O plenário do Senado Federal aprovou, na última quarta-feira (8), o projeto de lei destinado a reformular e restabelecer a cobrança do Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT). A medida, previamente endossada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, agora aguarda a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Desde o início do mandato do ex-presidente Jair Bolsonaro, em 2020, a cobrança do seguro obrigatório foi interrompida. Durante esse período, a administração dos recursos arrecadados ficou sob a responsabilidade da Caixa Econômica Federal.
Segundo informações do governo federal, os recursos disponíveis foram suficientes para atender aos pedidos de seguro das vítimas de acidentes de trânsito até novembro do ano passado, quando os pagamentos foram suspensos.
A nova regulamentação proposta permitirá não apenas o retorno da cobrança do DPVAT, mas também a retomada dos pagamentos do seguro.
Confira o que se sabe até agora sobre a volta do seguro:
O que é o DPVAT?
O DPVAT é um seguro criado para as vítimas de acidentes de trânsito. Os recursos para este seguro são pagos por propietários de veículos automotores, que ficam sujeitos a registro e licentiamento.
Ambos os documentos serão emitidos apenas a partir do pagamento da taxa.
Quanto vai custar?
Ainda não se sabe o valor exato nem a data de início do pagamento. Contudo, segundo o senador e relator do projeto Jaques Wagner (PT), a taxa deve ficar entre R$ 50 e R$ 60.
Como o valor será aplicado?
Além de servir para o pagamento de seguro para vítimas de acidente de trânsito, o governo também usará o valor arrecadado com as taxas do DPVAT para socorro às vítimas, destinando parte dos recursos para o Sistema Único de Saúde (SUS).
Os estados e municípios que têm serviço municipal ou metropolitano de transporte público coletivo ainda vão receber de 35% a 40% dos recursos arrecadados.
Quais são as regras para receber o DPVAT?
Para solicitar o seguro, a vítima precisa apresentar o pedido com uma prova simples do acidente e do dano causado pelo evento.
Em caso de morte, é preciso apresentar certidão da autópsia emitida pelo Instituto Médico Legal (IML), caso não seja comprovado a conexão da morte com o acidente apenas com a certidão de óbito.
A cobertura vai gerar indenização por morte, invalidez permanente, total ou parcial, além do reembolso de despesas com assistências médicas, serviços funerários e reabilitação profissional das vítimas que possa ter desenvolvido invalidez parcial.
Apesar de não haver definições sobre valores, o projeto de lei já deixou de fora da cobertura de reembolsos:
- despesas que forem cobertas por seguros privados;
- que não apresentarem especificação individual do valor do serviço médico e/ou do prestador de serviço na nota fiscal ou relatório;
- de pessoas que foram atendidas pelo SUS.
Quem vai receber?
Poderão receber o valor do seguro o cônjuge e os herdeiros da vítima.
Já a vítima vai receber as demais coberturas: invalidez permanente e reembolso por despesas com fisioterapia, medicamentos, equipamentos ortopédicos, órteses, próteses e reabilitação profissional — desde que os serviços não estejam disponíveis pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no município de residência da pessoa que sofreu o acidente.
Mesmo que os motoristas dos veículos envolvidos no acidente não tenham pagado o seguro, as vítimas terão acesso aos recursos.
O que acontece com o proprietário que não pagar a taxa?
No caso de não pagamento, o texto aprovado pela Câmara dos Deputados em abril prevê a cobrança de uma multa por infração grave aos motoristas.
Contudo, Jaques Wagner, ainda durante a sessão no Senado, informou que o presidente Lula irá vetar o item que cria o pagamento da infração.
Como votaram os parlamentares do RN?
Senadores:
- Rogério Marinho – Não
- Styvenson Valentim – Não
- Zenaide Maia – Sim
Deputados:
- Benes Leocádio – Sim
- Fernando Mineiro – Sim
- Natália Bonavides – Sim
- Paulinho Freire – Não
- Robinson Faria – Sim
- Sargento Gonçalves – Não
- General Girão – Não votou
- João Maia – Não votou
