Em votação apertada nesta quarta-feira (19), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou a proposta que legaliza os jogos de azar no Brasil, incluindo bingo, jogo do bicho e cassinos. O projeto recebeu 14 votos a favor e 12 contrários e agora segue para análise no plenário do Senado. Se aprovado, será enviado para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A proposta estabelece regras detalhadas para a operação dos jogos de azar, incluindo mecanismos de fiscalização e controle, além de diretrizes para a tributação das casas de apostas e dos prêmios. Também foram delineados direitos específicos para os jogadores.
Confira os principais pontos do projeto aprovado:
Jogos autorizados:
- Cassinos;
- Bingos;
- Videobingos;
- Jogos online;
- Jogo do bicho;
- Apostas em corridas de cavalos.
Requisitos para operação:
- Empresas devem ter sede no Brasil e comprovar origem lícita dos recursos.
- Capital mínimo exigido: R$ 10 milhões para bingos e jogo do bicho, R$ 100 milhões para cassinos.
- Licenças serão emitidas pelo Ministério da Fazenda e poderão ser permanentes ou temporárias.
Critérios por modalidade:
- Cassinos: Credenciados por leilões públicos e operando em complexos integrados de lazer ou embarcações.
- Bingos: Operação em endereços permanentes com licenças válidas por 25 anos.
- Jogo do bicho: Licença de 25 anos, exigindo comprovação de recursos suficientes para pagamento de obrigações e uso de plataforma digital para registro de apostas.
Restrições e proteções:
- Apenas maiores de 18 anos poderão participar dos jogos.
- Jogadores diagnosticados com compulsão por jogos ou interditados judicialmente serão proibidos de apostar.
- Empresas não poderão oferecer empréstimos aos apostadores e devem implementar serviços de atendimento e prevenção ao vício em jogos.
Tributação:
- Apostadores: Prêmios acima de R$ 10 mil serão tributados em 20% pelo Imposto de Renda.
- Casas de Apostas: Pagamento de taxa de fiscalização trimestral, com valores diferenciados por tipo de jogo:
- Bingo e apostas em corridas de cavalo: R$ 20 mil por estabelecimento.
- Jogos online: R$ 300 mil por endereço virtual.
- Cassinos: R$ 600 mil por estabelecimento.
- Jogo do bicho: R$ 20 mil por licenciamento.
- Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) de 17% sobre a receita bruta.
Fiscalização e penalidades:
- Movimentações financeiras das casas de apostas serão registradas no Sistema de Auditoria e Controle (SAC), acessível pelo Ministério da Fazenda.
- Empresas deverão apresentar balanços semestrais e passar por auditorias anuais.
- Punições por descumprimento incluem multas de até R$ 2 bilhões, suspensão das atividades, cassação da licença e proibição de nova licença por até dez anos.
O relator do projeto, senador Irajá Abreu (PSD-TO), defendeu a regulamentação dos jogos de azar como uma maneira de transformar a atividade em um setor econômico relevante, além de enfrentar o vício em apostas como uma questão de saúde pública.
Se aprovada pelo plenário do Senado e sancionada pelo presidente, a nova legislação encerrará uma proibição de quase 80 anos e abrirá caminho para um mercado de jogos de azar regulamentado e fiscalizado no Brasil.
