Na última semana, os Três Poderes da República chegaram a um acordo para garantir maior transparência e eficiência na execução das emendas parlamentares ao Orçamento da União. A decisão foi resultado de uma reunião de quatro horas, realizada na terça-feira (20), que contou com a participação de representantes do Executivo, Legislativo e Judiciário. Esse encontro foi motivado pela suspensão das transferências de quase todas as emendas parlamentares pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, que buscava assegurar maior controle e clareza no uso dos recursos públicos.
A questão das emendas parlamentares transcende o aspecto meramente orçamentário, representando também uma disputa política relevante. Essas emendas permitem que deputados e senadores direcionem verbas para suas bases eleitorais, ampliando, assim, o domínio do Congresso sobre o orçamento federal. Este ano, por exemplo, foram inseridos mais de R$ 49,2 bilhões em emendas na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024, um salto em comparação aos R$ 6,1 bilhões registrados em 2014.
A falta de transparência no uso dessas emendas foi um dos principais motivos para a proibição do chamado “orçamento secreto” pelo STF em dezembro de 2022. Esse tipo de emenda, identificado pela sigla RP9, não permitia a identificação dos parlamentares responsáveis pela destinação das verbas, gerando críticas e investigações na Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre possíveis desvios.
Contudo, após as restrições impostas às emendas RP9, os parlamentares passaram a utilizar outras modalidades, como as emendas das comissões permanentes (RP8) e as individuais de transferência especial (RP6), também conhecidas como “emendas Pix”. Essas últimas são especialmente criticadas por permitirem repasses diretos a estados e municípios, sem a necessidade de detalhar onde ou como o dinheiro será gasto, dificultando, assim, o rastreamento pelos órgãos de fiscalização.
Em resposta às preocupações levantadas, o STF, liderado por Flávio Dino, enfatizou a necessidade de maior transparência e rastreabilidade na liberação dessas verbas, um entendimento compartilhado pelos demais ministros da Corte. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva também se posicionou em favor de um equilíbrio orçamentário maior, defendendo que as emendas sejam coordenadas de forma mais integrada com o Executivo.
Por outro lado, os presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), argumentam que a definição conjunta do Orçamento, conforme previsto pela Constituição de 1988, é essencial para evitar a concentração de poder no Executivo, relembrando que foi apenas em 2015 que as regras de impositividade das emendas foram incorporadas à Constituição.
O acordo firmado prevê que novas regras para assegurar a transparência, rastreabilidade e eficiência na execução das emendas sejam apresentadas até o fim de agosto. No entanto, não há sinais de que o Congresso esteja disposto a ceder sobre o controle significativo que detém atualmente sobre o Orçamento, que já alcança um quarto das despesas discricionárias.
Na nota conjunta divulgada pelos Três Poderes, foi sinalizada a possibilidade de limitar o crescimento das emendas para que elas não superem o aumento do total das despesas discricionárias, mantendo um equilíbrio fiscal.
Tipos de emendas e valores na LOA 2024:
- Emendas individuais (RP6) – Previstas desde a Constituição de 1988 e impositivas desde 2015, somam R$ 25,1 bilhões em 2024. Desse total, R$ 8,2 bilhões correspondem às “emendas Pix”. Até o momento, R$ 14 bilhões foram pagos, sendo R$ 4,5 bilhões em “emendas Pix”.
- Emendas de bancadas dos estados e DF (RP2 e RP7) – Impositivas desde 2019, representam R$ 8,5 bilhões no orçamento de 2024. Até o momento, R$ 1,7 bilhão foi pago.
- Emendas de comissões permanentes do Congresso (RP8) – Não impositivas e sem previsão constitucional, totalizam R$ 15,4 bilhões em 2024, com R$ 7,4 bilhões já pagos.
