A Secretaria de Mobilidade Urbana (STTU) de Natal publicou no Diário Oficial do Município (DOM) o edital de chamamento público para conceder permissões a condutores com deficiência no Serviço de Transporte de Passageiros em Táxi. A medida cumpre o artigo 12-B da Lei 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que determina a reserva de 10% das vagas para esse público.
O edital prevê a oferta de 101 autorizações, sendo que cada permissão está vinculada a um único veículo adaptado, que deve ser branco e atender às normas do Código de Trânsito Brasileiro e das entidades do Sistema Nacional de Trânsito. O carro deverá ser apresentado na vistoria inicial.
Os interessados poderão consultar os detalhes do edital nas páginas 16 e 17 do DOM. Além disso, a publicação oficial traz os nomes dos integrantes da Comissão de Organização do Chamamento Público, que será responsável pela análise da documentação dos candidatos.
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