A Receita Federal revogou a instrução normativa que ampliava a fiscalização das transações financeiras para bancos digitais, fintechs e instituições de pagamento, após a disseminação de informações falsas sobre o tema. Em substituição, o governo editará uma medida provisória (MP) para reforçar a proibição da cobrança diferenciada entre pagamentos via Pix e em dinheiro.
O anúncio foi feito pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e pelo secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas. A nova MP também reafirmará garantias constitucionais relacionadas ao Pix, como o sigilo bancário e a isenção de impostos sobre as transações, além de garantir que o serviço continue gratuito para pessoas físicas.
Segundo Barreirinhas, a revogação do ato normativo foi motivada tanto pela desinformação gerada quanto pela necessidade de evitar impactos na tramitação da medida provisória. Ele destacou que a MP pretende esclarecer princípios já existentes e impedir distorções que possam prejudicar a população.
Nos últimos dias, comerciantes passaram a aplicar valores diferentes para pagamentos realizados via Pix e em dinheiro, o que motivou a decisão do governo. Haddad afirmou que a MP garantirá que essa prática seja vedada, reforçando que qualquer cobrança deve ser equivalente, independentemente da modalidade de pagamento.
O ministro também negou que a revogação do ato normativo represente uma concessão à onda de desinformação. Segundo ele, o objetivo é impedir que o tema seja utilizado como argumento para barrar a tramitação da medida provisória no Congresso Nacional.
“Pelo contrário. Isso é impedir que esse ato [a instrução normativa] seja usado como justificativa para não votar a MP. Estamos lançando uma medida provisória e queremos que ela seja discutida com sobriedade pelo Congresso Nacional”, justificou o Ministro.
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