A Divisão de Precatórios do Tribunal de Justiça do RN e a Procuradoria-Geral do Estado prorrogaram o prazo para habilitação dos credores interessados em participar do Acordo Direto. O acordo será possível para credores de precatórios, inscritos perante o TJRN, que estejam devendo ao estado do Rio Grande do Norte e outras entidades públicas estaduais.
Antes previsto para esta sexta-feira (26), o prazo foi estendido para as 18h do dia 31 de janeiro. Ao todo, R$ 80 milhões serão disponibilizados para o pagamento de dívidas de entes públicos transitadas em julgado, ou seja, que já foram julgadas e não cabe recurso. A medida é para aqueles que têm o interesse em conciliar seus créditos por meio de Acordo Direto com o Estado.
As inscrições devem ser feitas pelos advogados dos credores, exclusivamente via SIGPRE, sistema de precatórios do TJRN. A ação visa dinamizar e diminuir a lista da ordem cronológica, dando oportunidade ao credor de fazer acordo para pagamento antecipado, com desconto de 40% do valor devido ao beneficiário. Confira o passo a passo:
- O advogado poderá se habilitar com o seu certificado do SIGPRE ou com login e senha ( basta solicitar essas credenciais ao serviço Agile ou pelo telefone (84) 3673-8390).
- Em seguida, deverá detalhar a situação e informar os seguintes dados: e-mail; CPF; número(s) do(s) precatório(s) que deseja inscrever; e cópia digitalizada da OAB.
- Em 24 horas, o login e a senha serão enviados para o e-mail informado pelo advogado.
Essa é a segunda edição do Acordo Direto. A primeira, realizada no segundo semestre de 2023, atendeu 111 credores e disponibilizou R$ 20 milhões. Agora o Tribunal estima que poderá contemplar entre 400 e 500 pedidos.
