A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou, nesta quinta-feira (23), no Supremo Tribunal Federal (STF), contribuições sobre rastreabilidade e transparência na execução das transferências especiais, conhecidas como “emendas Pix”. A audiência faz parte da análise da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, sob relatoria do ministro Flávio Dino.
Durante a sessão, a secretária-geral de Contencioso da AGU, Isadora Cartaxo, detalhou as providências adotadas pelo Executivo para garantir transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares. Entre as medidas, estão os parâmetros que servirão para selecionar amostras de relatórios de gestão a serem analisados no processo de prestação de contas, conforme definido na Nota Técnica Conjunta TCU/CGU/MGI/AGI nº 01/2025.
A nota estabelece atuação coordenada entre órgãos setoriais do Executivo e órgãos de controle, como Controladoria-Geral da União (CGU) e Tribunal de Contas da União (TCU). Segundo a secretária, os critérios utilizados para priorizar as análises incluem:
- Materialidade per capita
- Abrangência geográfica
- Risco de corrupção
- Índice de Desenvolvimento Humano (IDH)
- Relação entre capacidade orçamentária do ente e Índice de Desempenho na Gestão das Transferências Discricionárias e Legais da União (IDTRU-DL)
- Objeto da emenda, definido pelo relator
Rastreabilidade garantida
Em relação às emendas Pix de 2025, os órgãos informaram que não há mais obstáculos à rastreabilidade, devido à implementação de conta corrente específica e à publicização de extratos bancários para cada emenda. A Ordem de Pagamento de Parceria (OPP) já está disponível para emendas coletivas e será utilizada para todas as emendas Pix a partir de 2026.
A AGU e os demais participantes detalharam também os painéis e aplicativos que viabilizam transparência e canais de denúncia, como:
- Portal da Transparência
- Transferegov.br
- Aplicativo parcerias.gov
Nota técnica e cronograma de análise
A nota técnica conjunta da AGU, TCU, CGU e MGI apresenta:
- Modelo de análise dos relatórios de gestão das emendas individuais (exercícios 2020 a 2024)
- Parâmetros objetivos e auditáveis de análise
- Cronograma com fluxo de trabalho entre janeiro e julho de 2026
- Metodologia para priorizar os relatórios com base em risco, relevância, materialidade e oportunidade
O documento atende à decisão do ministro Flávio Dino de apresentar cronograma detalhado para análise, apreciação e julgamento das emendas parlamentares individuais, reforçando a transparência e o controle sobre os recursos públicos.
