A Advocacia-Geral da União (AGU) ingressou nesta terça-feira (1º) com uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) no Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar a decisão do Congresso Nacional que suspendeu o decreto presidencial de aumento das alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
A ação tem como base um parecer técnico interno que concluiu que o Congresso violou o princípio da separação entre os Poderes, previsto na Constituição Federal. O estudo foi previamente comunicado aos presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), e da Comissão Mista de Orçamento, Hugo Motta (Republicanos-PB).
“Tendo a AGU concluído que o ato que o presidente adotou é um ato constitucional, válido, não nos restou outra alternativa que não propor a ACD”, declarou o ministro da AGU, Jorge Messias, em entrevista coletiva.
A ação pede ao STF que reconheça a validade do Decreto Presidencial nº 12.499/2025, restaurando seus efeitos, e que declare inconstitucional o Decreto Legislativo nº 176/2025, aprovado pelo Congresso na semana passada. Para a AGU, ao suspender um decreto legítimo do Executivo, os parlamentares invadiram uma competência exclusiva do presidente da República, o que comprometeria a condução da política econômica do país.
Messias reforçou que a iniciativa não busca confronto com o Legislativo. Segundo ele, a medida foi adotada após articulações políticas e diálogo com líderes das duas Casas, liderados pela ministra-chefe da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann.
“E esta medida só foi adotada após a comunicação direta, pelas nossas lideranças, pela nossa ministra-chefe da Secretaria de Relações institucionais [Gleisi Hoffmann], aos chefes das duas Casas [Legislativas], que foram previamente informados da decisão do presidente da República [Luiz Inácio Lula da Silva]”, acrescentou Messias.
Segundo estimativas da AGU, a suspensão do decreto pelo Legislativo pode resultar em uma perda de R$ 12 bilhões na arrecadação federal só em 2025, além de comprometer projeções fiscais dos anos seguintes. “[A ação ajuizada hoje] é um ato em favor de uma competência, de uma atribuição própria do Presidente da República”, afirmou o ministro.
“Temos uma grande preocupação de que a condução da política econômica e tributária seja preservada como uma atribuição própria do Poder Executivo Federal. […] Fundamentalmente, a democracia brasileira necessita de que os Poderes possam ser independentes”, completou.
Messias frisou que a intenção do governo é preservar a integridade e legalidade do decreto, mas também manter o diálogo político aberto com o Congresso Nacional.
“Não gostaríamos que essa questão fosse desdobrada para outras finalidades. Nosso entendimento é que estamos diante de uma questão eminentemente jurídica, técnica, e que precisa ser dirimida pelo STF”, disse.
*Com Informações de Agência Brasil
