A Advocacia-Geral da União (AGU) informou nesta quinta-feira (26) que não há uma decisão definitiva sobre a possibilidade do governo recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar a derrubada do aumento das alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) pelo Congresso Nacional. O decreto presidencial que estabelecia a elevação foi revogado na quarta-feira (25).
A nota da AGU destaca que “não há qualquer decisão tomada” a respeito de eventual judicialização. “Todas as questões jurídicas serão abordadas tecnicamente pela AGU, após oitiva da equipe econômica. A comunicação sobre os eventuais desdobramentos jurídicos do caso será feita exclusivamente pelo próprio advogado-geral [Jorge Messias], no momento apropriado”, reforça o documento.
O posicionamento oficial veio após o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmar na quarta-feira que as alternativas para manter o equilíbrio fiscal, diante da derrota no Congresso, seriam recorrer ao Supremo ou promover cortes no orçamento. Haddad também disse que, na avaliação dos juristas do governo, a revogação do decreto é “flagrantemente inconstitucional”. No entanto, ressaltou que a decisão final sobre a judicialização cabe ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
“Recorrer ao Supremo é um direito do governo. Nem nós devemos nos ofender quando um veto é derrubado e nem o Congresso pode se ofender quando uma medida é considerada pelo Executivo incoerente com o texto constitucional”, afirmou Haddad em entrevista à Folha de S. Paulo.
O decreto do IOF foi o primeiro desse tipo a ser derrubado pelo Legislativo em 30 anos. Na Câmara, a revogação contou com 383 votos favoráveis e 98 contrários, resultado surpreendente para o governo, que não esperava tamanha rejeição. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou a votação pela internet na noite anterior à sessão. No Senado, a decisão foi confirmada rapidamente em votação conduzida pelo presidente da Casa, senador Davi Alcolumbre (União-AP), evidenciando alinhamento entre as lideranças parlamentares.
Quem paga a conta?
Desde a publicação do decreto, o governo negociava medidas para evitar a revogação do aumento do IOF, sustentando que a elevação das alíquotas era indispensável para preservar o equilíbrio das contas públicas.
Por outro lado, a maioria dos parlamentares não concorda com a elevação do IOF como solução para cumprir o arcabouço fiscal, e cobra cortes nas despesas primárias. Parlamentares também criticam a lentidão na liberação de emendas e questionam uma suposta articulação do governo com o Supremo para dificultar repasses orçamentários, além de repudiar a narrativa oficial de que o Congresso trabalha em defesa dos mais ricos.
O Executivo afirma que o aumento do IOF atinge principalmente as camadas mais altas da sociedade, sendo necessário para evitar cortes mais profundos em políticas sociais e no funcionamento da máquina pública.
Nesta quinta-feira (26), Haddad declarou que, caso o veto do Congresso seja mantido, o governo terá que buscar receitas extras por meio da taxação de dividendos ou do setor petrolífero. “Caso contrário, a única opção serão cortes no orçamento. Vai pesar para todo mundo. Vai faltar recurso para a saúde, para a educação, para o Minha Casa, Minha Vida. Não sei se o Congresso quer isso”, alertou o ministro.
Especialistas consultados destacam que a disputa em torno do IOF define quem arcará com os R$ 20,5 bilhões necessários para cumprir a meta fiscal de 2025, já que o governo bloqueou R$ 31,3 bilhões em despesas este ano.
Principais mudanças no decreto
O decreto previa o aumento da tributação sobre apostas eletrônicas (de 12% para 18%), elevação da alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das fintechs (de 9% para 15%), igualando-a à dos bancos tradicionais, e a taxação das Letras de Crédito Imobiliário (LCI) e do Agronegócio (LCA), títulos hoje isentos de Imposto de Renda.
As medidas faziam parte de um conjunto de ações elaboradas pelo Ministério da Fazenda para reforçar as receitas públicas e cumprir as metas estabelecidas pelo arcabouço fiscal.
*Com Informações de Agência Brasil
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