O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou o adiamento do Processo Seletivo Simplificado que prevê a contratação de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) em Angicos. A orientação foi enviada ao Centro de Estudos e Planejamento Legislativo, Administrativo Municipal e Empresarial (Ceplame) e à Prefeitura, solicitando ajustes no Edital nº 002/2025, responsável por reger a seleção marcada para domingo (30).
Segundo o MPRN, a medida visa impedir gastos públicos com um certame que ainda não possui respaldo legal, além de evitar prejuízos aos candidatos inscritos. A Promotoria de Justiça de Angicos orientou que apenas após a tramitação completa — incluindo votação, aprovação, sanção e publicação — do projeto de lei que cria os cargos efetivos será possível definir uma nova data para o processo seletivo.
O projeto em análise no Legislativo municipal prevê a contratação permanente dos agentes, de acordo com a necessidade do serviço público e a disponibilidade financeira, seguindo o que determina a Lei Federal nº 11.350/2006.
Um dos pontos que motivaram a recomendação foi uma exigência considerada irregular no edital: a obrigação de que o candidato ao cargo de ACE “resida no município de Angicos desde a data de publicação deste Edital”. De acordo com o MPRN, essa condição não encontra respaldo legal. A Lei nº 11.350/2006 estabelece o requisito de residência apenas para agentes comunitários de saúde, não para agentes de combate às endemias.
O órgão também ressaltou que a legislação federal veda a contratação temporária ou terceirizada de ACS e ACE, exceto em situações de surtos epidêmicos. Como não há, em Angicos, qualquer ato administrativo que reconheça surto em andamento, não há justificativa para contratação temporária.
Na recomendação, o MPRN reforçou que a Prefeitura e a instituição responsável pelo processo seletivo devem divulgar amplamente o adiamento, utilizando imprensa e canais oficiais. Após a adequação legal e publicação do novo cronograma, o período de inscrições deverá ser reaberto, garantindo concorrência igualitária.
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