A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou novas regras para o uso da cannabis medicinal no Brasil. A decisão amplia o acesso de pacientes a medicamentos à base de canabidiol, autoriza a venda de fitofármacos por farmácias de manipulação e estabelece parâmetros para a publicidade de produtos derivados da planta.
A medida também amplia a concentração permitida de canabinóides em tratamentos voltados a doenças graves. A aprovação atende a uma determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que exigia a definição de normas claras até 31 de março.
As regras entram em vigor seis meses após a publicação oficial. Nesse período, permanecem restrições à manipulação dos produtos, enquanto a Anvisa define critérios técnicos de qualidade e regulamentações específicas para o setor.
Atualmente, a agência já autoriza a importação de produtos à base de cannabis para uso medicinal, além de fiscalizar associações de pacientes e empresas farmacêuticas autorizadas. Dados da Anvisa indicam que, entre 2015 e 2025, foram concedidas mais de 660 mil autorizações de importação individual.
Hoje, 49 produtos de 24 empresas estão liberados para uso medicinal no país, dentro das normas sanitárias vigentes.
