Em uma decisão inovadora para a saúde animal, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou nesta quarta-feira (30) uma medida que abre caminho para a regulamentação de produtos à base de cannabis destinados a tratamentos veterinários. A medida delega ao Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) a responsabilidade de regulamentar o uso e a comercialização desses produtos em todo o território nacional.
A oficialização da mudança ocorrerá nos próximos dias com a publicação de uma Resolução da Diretoria Colegiada no Diário Oficial da União (DOU). A nova medida altera a Portaria SVS/MS 344/1998, que regulamenta produtos controlados no país e define os critérios de prescrição e dispensação.
De acordo com a Anvisa, apenas médicos veterinários devidamente habilitados pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) poderão prescrever produtos à base de cannabis. Esses profissionais terão a permissão para receitar medicamentos e produtos registrados na Anvisa ou regularizados pelo MAPA para uso veterinário.
Os medicamentos à base de substâncias controladas já são comuns no setor veterinário, e o MAPA atualmente avalia segurança, eficácia e qualidade desses produtos. Com a nova medida, veterinários devem emitir prescrições em receitas especiais, a serem retidas pelas farmácias, semelhante ao processo de outros medicamentos controlados, garantindo seu uso estritamente terapêutico.
Em comunicado, a Anvisa ressaltou que a manipulação de produtos à base de cannabis segue proibida, e a Resolução não altera a RDC 660/2022, que permite a importação desses produtos apenas para uso pessoal e humano, mediante autorização. A decisão atende a um pedido do CFMV e do MAPA, que veem na regulamentação uma oportunidade de avanço na saúde animal no país.
O CFMV celebrou a regulamentação em nota oficial, destacando que o uso de substâncias canabinoides poderá beneficiar tratamentos para diversas doenças em animais. A entidade também reforçou a importância da especialização dos veterinários em endocanabinologia, área que trata do uso de compostos da cannabis no organismo animal, visando garantir segurança e responsabilidade na prescrição.
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