A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) implantará um novo sistema nacional para controle de receitas de medicamentos sujeitos a controle especial no Brasil. A medida será realizada por meio do Sistema Nacional de Controle de Receituários (SNCR), criado para digitalizar e unificar o monitoramento desses documentos em todo o território nacional.
Instituído pela RDC nº 873/2024, o sistema busca ampliar a rastreabilidade das receitas médicas e reduzir riscos de fraudes e falsificações. A ferramenta permitirá acompanhar todas as etapas da prescrição, desde a emissão até a dispensação do medicamento e o encerramento do processo no sistema.
Com a mudança, a numeração dos receituários passará a ser padronizada nacionalmente. Antes, cada Vigilância Sanitária estadual realizava o controle de forma independente.
As Vigilâncias Sanitárias estaduais, municipais e do Distrito Federal continuarão responsáveis pela concessão e fiscalização das numerações, mas passarão a utilizar uma plataforma digital integrada.
O SNCR já funciona desde 2024 para uso interno das Vigilâncias Sanitárias. A partir de junho de 2026, novas funcionalidades serão liberadas para farmácias e drogarias.
Receita eletrônica será integrada
A próxima fase do sistema prevê a emissão eletrônica das notificações de receita em um ambiente digital unificado, integrando prescrição médica, numeração e registro de utilização do documento.
Segundo a Anvisa, as ferramentas para integração estarão disponíveis a partir de junho de 2026. Apesar disso, os receituários físicos continuarão válidos e poderão ser utilizados normalmente.
Neste primeiro momento, receitas físicas não serão registradas no SNCR.
Mudanças para farmácias e drogarias
Com a ampliação do sistema, farmácias e drogarias passarão a participar diretamente da validação e controle das receitas eletrônicas de medicamentos controlados.
Entre as funções previstas estão:
- validação da autenticidade da receita;
- conferência dos dados do prescritor;
- realização da baixa eletrônica;
- bloqueio de reutilização da numeração da receita.
A Anvisa informou que ainda trabalha na integração do SNCR com plataformas de prescrição eletrônica e que o cronograma completo de adesão será divulgado posteriormente.
Receituário físico continuará permitido
A agência esclareceu que os talonários impressos não serão extintos. O modelo físico continuará coexistindo com o sistema digital.
O Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados (SNGPC) também seguirá em funcionamento. Enquanto o SNGPC continuará monitorando estoques de medicamentos controlados, o SNCR ficará responsável pelo controle das receitas.
Receitas eletrônicas já existentes seguem válidas
Receitas eletrônicas de controle especial, incluindo prescrições de antimicrobianos e medicamentos agonistas de GLP-1, continuarão válidas desde que estejam integradas ao novo sistema.
Segundo a Anvisa, durante um período de transição, receitas emitidas sem conexão com o SNCR ainda poderão ser aceitas pelas farmácias por até 30 dias.
Exigências para acesso ao sistema
Para acessar o sistema futuramente, farmácias privadas deverão possuir:
- e-CNPJ;
- Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) válida;
- estabelecimento regularizado;
- conta GOV.BR dos gestores.
Farmácias públicas e dispensários precisarão ter Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES).
Empresas responsáveis por plataformas de prescrição eletrônica também deverão integrar seus sistemas ao SNCR por meio de API disponibilizada pela Anvisa.
A agência informou ainda que médicos e demais prescritores não precisarão acessar diretamente o sistema neste momento.
Capacitação
A Anvisa informou que disponibilizará materiais de orientação, manuais técnicos e webinares para auxiliar farmácias, drogarias e demais estabelecimentos na adaptação ao novo modelo.
