A Comissão de Administração, Serviços Públicos, Trabalho e Segurança Pública da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte discutiu o projeto de lei do Executivo que autoriza o Estado a prestar contragarantia à União em uma operação de crédito interna a ser firmada entre a Companhia de Águas e Esgotos do RN (Caern) e a Caixa Econômica Federal. A proposta envolve uma contrapartida da estatal no valor de R$ 55,29 milhões.
O relator da matéria, deputado Luiz Eduardo (SDD), solicitou prazo de cinco dias para que o Governo apresente esclarecimentos adicionais. “É imperativo que a Assembleia Legislativa cumpra o seu papel de fiscalizar e delibere com base em informações completas e transparentes, especialmente quando se trata de assuntos de obrigações financeiras, que ainda que contingentes podem onerar o erário público, o erário estadual”, declarou.
Luiz Eduardo lembrou que o projeto já teve pareceres favoráveis na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e na Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF). No entanto, defendeu cautela na análise. “A complexidade da matéria e o regime de urgência constitucional solicitado pela Governadora do Estado demandam um exame minucioso por impactar a saúde financeira do Estado”, disse.
De acordo com o deputado, o parecer técnico da Procuradoria Legislativa aponta a ausência de estimativa de impacto orçamentário e financeiro no projeto. Ele também citou o cenário fiscal estadual. “Diante de um cenário fiscal já desafiador, toda nova obrigação deve ser avaliada com máxima prudência”, acrescentou.
Durante a reunião, o presidente da Caern, Sérgio Rodrigues, explicou que o Ministério das Cidades alterou a portaria que autorizava o Estado a receber os recursos, transferindo a responsabilidade para a própria companhia. “Dessa forma pode ser que a operação nem precise passar pela Assembleia já que não haverá necessidade de contragarantia”, afirmou.
Rodrigues destacou que a operação busca beneficiar a Zona Norte de Natal, onde vivem cerca de 275 mil pessoas, ampliando o acesso à água tratada. Atualmente, segundo dados da própria mensagem governamental enviada em junho, a cobertura do serviço chega a 89,35% dos natalenses.
O dirigente também ressaltou a urgência da iniciativa diante dos problemas de contaminação em alguns mananciais da região. “Realmente, tem alguns que estão com problemas de nitrato, e se precisa urgente dessa água para poder diluir e o nitrato baixe dos 10 miligramas por litro”, explicou.
