A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN) aprovou por unanimidade, na sessão plenária desta quarta-feira (15), o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2027. A proposta orienta a elaboração e a execução da Lei Orçamentária Anual (LOA) do próximo exercício e estima uma receita total de R$ 22,7 bilhões, desconsideradas as fontes do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
O texto aprovado incorpora 20 emendas apresentadas na Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF), sendo 14 modificativas, duas supressivas e quatro aditivas. As alterações têm como objetivo aperfeiçoar os mecanismos de controle, fiscalização e transparência da gestão orçamentária.
Segundo a proposta encaminhada pelo Governo do Estado, do total estimado para 2027, R$ 22,2 bilhões correspondem às receitas primárias. Desse montante:
- R$ 21,9 bilhões são provenientes de receitas correntes;
- R$ 386 milhões correspondem às receitas de capital.
Entre as receitas correntes previstas estão:
- R$ 11,4 bilhões em transferências correntes;
- R$ 9,6 bilhões em impostos, taxas e contribuições de melhoria;
- R$ 786,4 milhões em outras receitas primárias correntes.
Separadamente, conforme a metodologia dos demonstrativos fiscais, a proposta estima R$ 3,7 bilhões para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Esses recursos são contabilizados de forma independente das receitas do Tesouro Estadual e não integram o cálculo do resultado primário sem o RPPS. O projeto também projeta uma Receita Corrente Líquida (RCL) de R$ 21,7 bilhões para 2027.
Emendas alteram limite para remanejamento
Entre as mudanças aprovadas está a redução do limite para remanejamento de dotações orçamentárias pelo Poder Executivo. O percentual passou de 20% para 15%, mantendo o índice adotado historicamente pela Comissão de Finanças e Fiscalização.
Transparência e fiscalização
As emendas também ampliam as exigências relacionadas à transparência das contas públicas. Entre as medidas aprovadas estão:
- Divulgação antecipada dos relatórios fiscais que servirão de base para as audiências públicas previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal;
- Acesso direto dos órgãos de controle ao Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal (SIGEF/RN), observadas as normas de proteção de dados;
- Publicação, no Portal da Transparência, de todas as etapas da execução das emendas parlamentares, desde a programação até o pagamento.
Relatório aponta desafios fiscais
O relatório aprovado pela Assembleia conclui que o projeto atende às exigências da Constituição e da legislação federal sobre finanças públicas. No entanto, o documento apresenta ressalvas em relação ao cenário fiscal previsto para 2027.
Segundo a análise, a meta de superávit primário de R$ 549,3 milhões depende de fatores como:
- Reversão fiscal superior a R$ 2 bilhões em um único exercício;
- Redução das despesas de custeio;
- Continuidade da absorção do déficit previdenciário;
- Ausência de riscos fiscais não detalhados nos anexos da proposta.
De acordo com o relator, o cumprimento dessas condições será determinante para que o resultado fiscal previsto no projeto seja alcançado.
