A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte derrubou, em sessão extraordinária, o veto da governadora Fátima Bezerra (PT) ao Projeto de Lei 53/2024. Com a decisão, volta a valer a norma que estabelece penalidades para quem ocupar propriedades privadas no estado.
A proposta, de autoria do deputado Gustavo Carvalho (PL), havia sido aprovada em dezembro, mas foi vetada pelo Executivo sob argumento de inconstitucionalidade. O texto retorna agora para promulgação da própria Assembleia.
O que prevê o projeto
O PL 53/2024 determina punições administrativas a ocupações ilegais, como:
- Proibição de receber benefícios sociais;
- Impedimento de tomar posse em cargos públicos;
- Restrição para contratar com o Estado;
- Impossibilidade de prestar concursos públicos enquanto durar a penalidade.
O texto define ocupação ilegal como qualquer invasão de imóvel privado, urbano ou rural, sem autorização. O proprietário poderá solicitar remoção imediata, inclusive com uso da força policial, se necessário. Quem permanecer no local após notificação poderá receber multas proporcionais à área invadida.
Segundo o deputado Gustavo Carvalho, a lei busca “fortalecer a proteção ao direito de propriedade” e responsabilizar envolvidos por eventuais danos.
Origem da proposta
O projeto ganhou força após a ocupação do antigo prédio do Diário de Natal, na Avenida Deodoro da Fonseca, realizada pelo Movimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas (MLB). Cerca de 30 famílias formaram a chamada Ocupação Emmanuel Bezerra no local.
A matéria recebeu votos contrários dos deputados Isolda Dantas (PT), Divaneide Basílio (PT) e Francisco do PT.
Críticas do MLB
A reportagem não conseguiu contato com o MLB nesta quinta-feira, mas o movimento já havia se posicionado contra o projeto no ano anterior. Na ocasião, argumentou que criminalizar ocupações agrava a vulnerabilidade de famílias sem moradia adequada.
Segundo o movimento:
- As ocupações são uma resposta à falta de política habitacional;
- Punir famílias sem casa amplia a desigualdade;
- O déficit habitacional no RN é estimado em 140 mil moradias;
- Milhares de pessoas vivem com aluguel elevado, em abrigos temporários ou nas ruas;
- A propriedade privada, embora prevista na Constituição, “não existe para a maioria da população” por estar concentrada.
Veto derrubado
A governadora havia vetado o projeto alegando que o tema é regido pelo Direito Civil, cuja competência é da União. Apesar disso, a maioria dos deputados votou pelo restabelecimento da lei, que passará a valer após promulgação.
