Uma auditoria do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN) identificou um déficit estimado em R$ 94,8 milhões no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Itaú. O resultado decorre de um passivo atuarial superior a R$ 105 milhões frente a ativos de aproximadamente R$ 10,5 milhões, quadro agravado pelo repasse a menor das contribuições previdenciárias ao longo de 2024.
O trabalho analisou a estrutura organizacional, a governança e a gestão atuarial, contábil e de investimentos do instituto previdenciário municipal, com base em diretrizes da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e na legislação federal aplicável aos regimes próprios.
Entre os principais achados, o relatório aponta que o município está sem Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) administrativo desde 2022, recorrendo à Justiça para manter o documento. Segundo o TCE/RN, a situação evidencia o descumprimento de exigências legais consideradas essenciais para a boa gestão do regime.
A auditoria também registrou fragilidades na governança, com funcionamento limitado dos conselhos de administração e fiscal, além de falhas na transparência das informações disponibilizadas à sociedade.
No aspecto atuarial, o cenário foi classificado como crítico. Embora os ativos somem cerca de R$ 10,5 milhões, a maior parte corresponde a valores parcelados a receber e compensações previdenciárias, enquanto aproximadamente R$ 265 mil estão efetivamente aplicados no mercado financeiro.
O relatório identificou ainda que, em razão do repasse a menor das contribuições em 2024, o instituto utilizou recursos investidos para o pagamento de benefícios, comprometendo a formação de reservas e ampliando o desequilíbrio financeiro e atuarial.
Diante do quadro, o TCE/RN propôs determinações ao instituto e à Prefeitura de Itaú, entre elas:
- regularização do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP);
- fortalecimento da governança do RPPS;
- atualização do plano de amortização do déficit atuarial;
- adequação da gestão contábil e dos investimentos.
Segundo o Tribunal, as falhas identificadas representam risco elevado à sustentabilidade do regime e podem afetar, no médio e longo prazo, o pagamento de aposentadorias e pensões dos servidores municipais.
