Uma auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) identificou irregularidades na execução das chamadas emendas Pix, modalidade de transferência especial de recursos parlamentares para estados e municípios. O levantamento aponta indícios de prejuízo de R$ 49,1 milhões aos cofres públicos e será encaminhado ao ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), responsável por processos que discutem a transparência e a rastreabilidade dessas verbas.
O relatório reúne os resultados de 23 inspeções realizadas por determinação do STF. Foram analisadas 100 emendas Pix, indicadas por 83 parlamentares e executadas entre 2020 e 2024. Segundo o TCU, 80 delas apresentaram algum tipo de irregularidade durante a aplicação dos recursos.
Ao todo, as emendas examinadas movimentaram R$ 198,1 milhões destinados a estados e municípios.
Principais irregularidades
Entre os problemas identificados pelos auditores estão:
- Possíveis casos de sobrepreço e superfaturamento;
- Pagamentos sem cobertura contratual;
- Despesas sem comprovação fiscal considerada idônea;
- Aplicação de recursos em finalidades diferentes das previstas;
- Gastos sem comprovação da execução dos serviços contratados.
O relatório também destaca que 53,6% das irregularidades estão relacionadas à falta de mecanismos que garantam transparência e rastreabilidade dos recursos públicos.
Crescimento das emendas Pix
Criadas por meio de alteração constitucional aprovada em 2019, as emendas Pix permitem a transferência direta de recursos da União para estados e municípios, sem necessidade de convênios com o Governo Federal.
Desde então, o volume destinado a essa modalidade aumentou. Em 2020, os repasses somavam R$ 621 milhões. Para 2026, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) prevê R$ 7 bilhões em transferências por esse instrumento.
O crescimento dos valores e as dificuldades para acompanhar a destinação dos recursos colocaram as emendas Pix no centro de discussões sobre mecanismos de controle e transparência.
Mudanças nas regras
Em decisões posteriores confirmadas pelo plenário do STF, passaram a ser exigidos planos de trabalho para a execução das emendas, com publicação em portal oficial do governo, além da regularização de transferências já realizadas.
O TCU avalia que parte das falhas tende a ser reduzida nas operações mais recentes, uma vez que, desde 2024, tornou-se obrigatória a utilização de uma conta bancária específica para cada transferência, facilitando o acompanhamento dos recursos.
O relatório também propõe alterações no sistema Transferegov, para impedir mudanças nos planos de trabalho após sua apresentação.
Norte lidera incidência de irregularidades
De acordo com o levantamento, a incidência proporcional de problemas foi maior na Região Norte. Os percentuais observados foram:
- Norte: 90,91%;
- Nordeste: 79,54%;
- Sudeste: 76,92%;
- Sul: 75%;
- Centro-Oeste: 66,67%.
Próximos passos
O relatório ainda será analisado pelo plenário do Tribunal de Contas da União, sob relatoria do ministro Walton Alencar Rodrigues.
Além do STF, o documento será encaminhado à Casa Civil, ao Congresso Nacional, à Procuradoria-Geral da República (PGR), à Polícia Federal, à Controladoria-Geral da União (CGU) e a outros órgãos de controle e investigação.
Paralelamente, o ministro Flávio Dino também encaminhou à Polícia Federal informações da CGU sobre outras apurações relacionadas às emendas Pix, incluindo auditorias sobre recursos destinados à saúde e ao Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs).
