O Banco Central (BC) anunciou mudanças nas regras para encerramento compulsório de contas bancárias irregulares, incluindo as chamadas contas-bolsão — contas abertas por fintechs em bancos tradicionais para operar em nome de terceiros, muitas vezes com risco de fraudes. A medida entra em vigor em 1º de dezembro de 2025, e a documentação relacionada deverá ser mantida por, no mínimo, dez anos.
As fintechs são empresas de inovação que se diferenciam pelo uso da tecnologia para oferecer serviços financeiros digitais. Em agosto desse ano, a Receita Federal estabeleceu que as fintechs também devem estar sujeitas às mesmas regras dos bancos, no que se refere à obrigação de fornecer informações que levem ao combate a crimes, como lavagem de dinheiro.
“Quando a gente está falando de prevenção a fraude, de prevenção ao uso do sistema [financeiro] pelo crime organizado, não tem bala de prata, mas nós temos o compromisso, obviamente, de entender onde nós podemos atuar para fortalecer, continuadamente, a higidez e integridade do sistema financeiro”, afirmou Izabela Correa, diretora de Cidadania e Supervisão de Conduta do BC.
Com a nova regra, bancos e instituições financeiras terão que adotar critérios para identificar contas irregulares, podendo utilizar informações de bases públicas ou privadas, e notificar os clientes antes de encerrá-las. No entanto, contas-bolsão legítimas, como aquelas de marketplaces e instituições de pagamento, não serão afetadas.
“Essa norma para mim é uma norma de enfrentamento aos comportamentos ilícitos, quiçá criminosos, perpetrados no sistema financeiro nacional”, disse Ailton de Aquino, diretor de Fiscalização do BC.
A regulamentação também reforça o capital mínimo das instituições financeiras, incluindo fintechs. A metodologia agora considera o tipo de atividade exercida, prevendo recursos adicionais para operações com intensa demanda tecnológica. Instituições que usem a expressão “banco” em seu nome precisarão manter capital extra.
“Eu não acredito numa IP [instituição de pagamento] com o capital inicial de R$ 1 milhão para fazer face à necessidade de tecnologia de contratar auditor, de montar uma boa estrutura. Eu acho que trazer este número por volta de R$ 9 milhões a R$ 32 milhões, operando com Pix, é algo que eu entendo como é bastante importante nesse momento”, explicou Aquino, citando que cerca de 300 IPs estão autorizadas pelo BC a operar.
Segundo ele, o aumento do capital inicial das corretoras passou de R$ 245 mil para R$ 8 milhões. Do total de 1,8 mil entidades bancárias no país, aproximadamente 500 serão impactadas e precisarão reforçar suas estruturas financeiras.
A nova regulação de capital entra em vigor imediatamente, com um cronograma de transição até dezembro de 2027, permitindo que instituições já em operação ou em análise pelo BC se ajustem às mudanças. As normas completas estão disponíveis nos sites do BC e do Conselho Monetário Nacional: Resoluções CMN nº 5.261, BCB nº 518, BCB nº 517 e Resolução Conjunta nº 14.
*Com Informações de Agência Brasil
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