Beneficiários de programas sociais e de iniciativas de renegociação de dívidas estão impedidos de abrir ou manter contas em plataformas de apostas de quota fixa licenciadas no Brasil. A restrição é aplicada automaticamente a partir do cruzamento de CPFs realizado pelo Módulo de Impedidos, integrado ao Sistema de Gestão de Apostas (Sigap).
A ferramenta foi desenvolvida pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) para a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda. A medida decorre de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e busca impedir que recursos destinados à proteção social e à recuperação financeira das famílias sejam utilizados em apostas.
Desde o início da implantação do módulo, em outubro de 2025, mais de 3 milhões de pessoas tiveram o acesso impedido. O Sigap, plataforma utilizada para regulação, monitoramento e fiscalização do setor, processa aproximadamente 500 milhões de registros por dia e reúne mais de 5 milhões de arquivos em sua base.
Entre as pessoas incluídas na base de impedidos estão:
- Beneficiários do Bolsa Família;
- Beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC);
- Pessoas que aderiram a programas de renegociação de dívidas;
- Estudantes que contrataram financiamento pelo Fies.
Como funciona o bloqueio
As empresas de apostas autorizadas integram seus sistemas à estrutura tecnológica disponibilizada pelo Serpro por meio de uma API, ferramenta que permite a comunicação automática entre os sistemas.
A consulta é realizada em tempo real em dois momentos: durante o cadastro de um novo usuário e no primeiro acesso diário de quem já possui uma conta.
O sistema verifica o CPF e informa à operadora se existe algum impedimento. Em caso positivo, também apresenta o motivo relacionado à restrição.
A responsabilidade pela aplicação do bloqueio é da própria plataforma de apostas. O procedimento não depende de análise ou intervenção manual.
Contas existentes podem ser encerradas
Quando o impedimento é identificado em uma conta já aberta, a empresa de apostas tem até três dias para encerrá-la. O saldo disponível deve ser devolvido integralmente ao titular.
A restrição está vinculada ao CPF e independe da origem do dinheiro utilizado nas apostas. O bloqueio não gera outras penalidades ao beneficiário de programa social.
Segundo as regras do sistema, cabe às empresas de apostas licenciadas cumprir a restrição. O cidadão que tiver o cadastro impedido não é responsabilizado pelo bloqueio.
