O Congresso Nacional aprovou recentemente uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a extinção dos benefícios fiscais até dezembro de 2032, medida que tem gerado discussões sobre os impactos no sistema tributário brasileiro. O objetivo da PEC é simplificar a tributação no país, mas surgem preocupações sobre sua eficácia e o risco de judicialização, com possíveis questionamentos quanto à sua aplicação.
A PEC estabelece a eliminação gradual dos incentivos fiscais, sendo complementada pelo Projeto de Lei Complementar (PLP) 68 de 2024, atualmente em análise no Senado. O PLP define setores que continuarão a usufruir de benefícios fiscais, como o de restaurantes e prestadores de serviços.
Para o advogado Thiago Protásio, especialista em Direito Tributário, há divergências entre o texto da PEC e o que está sendo proposto no PLP. “A discordância entre o que foi estabelecido pela PEC e o que está sendo proposto no PLP pode criar um cenário de insegurança jurídica para empreendedores e investidores”, afirma Protásio, que também é vice-presidente da Comissão de Direito Tributário e Finanças Públicas da OAB/RN.
Com a votação do PLP prevista para ocorrer em breve no Senado, o risco de disputas judiciais preocupa. “A falta de consenso entre a PEC e o PLP pode resultar em ações na Justiça que colocariam em xeque a implementação das reformas, afetando diretamente a estabilidade e a confiança no sistema tributário”, ressalta o advogado.
Imposto seletivo e Sustentabilidade
Outro tema em discussão no PLP 68 de 2024 é a criação de um imposto seletivo, voltado para desestimular produtos e atividades que geram grandes impactos ambientais. A medida está alinhada com iniciativas globais de incentivo à sustentabilidade e busca promover práticas que contribuam para a transição energética e o combate às mudanças climáticas. “O imposto seletivo não apenas melhora a saúde ambiental, mas também oferece uma perspectiva mais sustentável para as futuras gerações”, explica Protásio.
A adoção do imposto seletivo reflete a busca por um equilíbrio entre desenvolvimento econômico e proteção ambiental. Protásio destaca que o alinhamento entre políticas tributárias e questões sociais e ambientais é essencial. “É crucial que a política tributária esteja em sintonia com as necessidades ambientais e sociais para garantir um desenvolvimento sustentável”, conclui.
