
As empresas de apostas autorizadas a operar no Brasil deverão informar à Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF) os valores que ainda precisam ser devolvidos aos apostadores até quarta-feira (7). A medida faz parte do processo de encerramento das operações e foi regulamentada pela Portaria nº 3.005/2026, publicada na sexta-feira (2).
O prazo para que os próprios apostadores solicitem voluntariamente a retirada dos valores disponíveis nas contas termina às 23h59 desta segunda-feira (5). Depois desse período, os sites e aplicativos destinados às apostas de quota fixa deverão ficar indisponíveis.
A nova regulamentação estabelece procedimentos para a devolução dos saldos, a regularização de obrigações financeiras e regulatórias e a atualização dos dados cadastrais das empresas.
Valores que deverão ser informados
As empresas deverão utilizar o Sistema de Gestão de Apostas (Sigap) para comunicar à SPA os saldos finais mantidos nas contas dos apostadores e os valores existentes nas contas transacionais utilizadas para movimentar os recursos das apostas.
Os dados deverão considerar os valores registrados até as 23h59 de 5 de outubro, quando termina o período para retirada voluntária.
Entre as informações que deverão ser encaminhadas estão:
- identificação das empresas e das marcas utilizadas;
- instituições financeiras responsáveis pelas contas;
- CPF e data de nascimento dos apostadores;
- valores que deverão ser restituídos;
- informações bancárias necessárias para a devolução;
- data em que as empresas encaminharam às instituições financeiras os dados necessários para os pagamentos.
De acordo com o cronograma estabelecido, os bancos deverão realizar os depósitos dos saldos aos antigos apostadores entre 9 e 14 de outubro.
A partir de 14 de outubro, nos casos em que houver algum obstáculo que impeça as instituições financeiras de concluir a devolução, a Caixa Econômica Federal receberá os recursos e ficará responsável por providenciar o pagamento aos apostadores.
Empresas continuam responsáveis por obrigações
A Portaria nº 3.005/2026 também estabelece o dia 15 de dezembro de 2026 como prazo para que as empresas regularizem obrigações financeiras e regulatórias relacionadas ao período em que estiveram em funcionamento e ao processo de encerramento das autorizações.
Mesmo depois do fim das autorizações, as empresas continuarão responsáveis pelas obrigações constituídas durante o período de operação. A conclusão das etapas previstas não impede que a Secretaria de Prêmios e Apostas ou outros órgãos competentes identifiquem e cobrem valores posteriormente.
As operadoras também deverão manter atualizados os dados cadastrais e de contato. Mudanças envolvendo representante legal, endereço, telefone ou e-mail oficial deverão ser comunicadas à Secretaria em até 48 horas.
Cada empresa deverá ainda indicar um representante legal para acompanhar as obrigações pendentes até a regularização completa.
Confira o cronograma
- Até às 23h59min desta segunda (05/10) – Retirada voluntária dos valores
Os apostadores poderão acessar os sites e aplicativos para solicitar a retirada dos valores disponíveis em suas contas.
- A partir de terça-feira (6/10) – Indisponibilidade dos sites e aplicativos
Os sites e aplicativos destinados à oferta de apostas de quota fixa deverão ficar indisponíveis.
- Terça e quarta-feira (6 e 7/10) – Comunicação dos saldos às instituições financeiras
As plataformas deverão informar às instituições financeiras os saldos remanescentes de cada apostador, discriminados por CPF, além da conta bancária de origem dos depósitos.
- Desta sexta (9/10) até a quarta-feira da semana seguinte (14/10) – Devolução dos valores aos apostadores
As instituições financeiras deverão realizar a devolução dos valores aos respectivos apostadores.
- A partir da quarta-feira, 14/10 – Atuação da Caixa Econômica Federal
Nos casos em que houver dificuldade operacional que impeça a devolução pelos bancos, a Caixa Econômica Federal atuará como intermediária da devolução dos valores aos apostadores.











