O plenário da Câmara Municipal de Natal rejeitou, nesta terça-feira (25), o veto do Executivo ao projeto de lei que institui o Banco de Dados Municipal de Proteção da Criança e do Adolescente. Com a decisão, a proposta segue para promulgação pela Mesa Diretora da Casa, sem necessidade de sanção do prefeito Paulinho Freire (União).
De autoria do vereador Kleber Fernandes (Republicanos), o projeto foi aprovado pelos parlamentares em abril de 2024, mas vetado no mês seguinte pelo então prefeito Álvaro Dias (Republicanos). Com a derrubada do veto, a Câmara tem a palavra final sobre a matéria.
O banco de dados reunirá informações sobre pessoas condenadas pelo crime de pedofilia, com sentença transitada em julgado. A Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social será responsável pela criação, atualização e manutenção das informações, garantindo sigilo e controle de acesso conforme os critérios estabelecidos pela lei.
O vereador Kleber Fernandes ressaltou a importância da medida para reforçar a segurança na cidade. “Com essa medida, poderemos garantir um controle mais rigoroso sobre pessoas condenadas por crimes de pedofilia, protegendo nossas crianças e adolescentes”, afirmou. Segundo ele, a implementação não gerará custos adicionais ao município e será um instrumento de apoio às forças de segurança.
O projeto prevê que os dados ficarão disponíveis por meio de sistema restrito e controlado, acessível apenas a órgãos como polícias, delegacias especializadas, Ministério Público e Poder Judiciário, respeitando a regulamentação vigente.
“A proteção da infância é uma responsabilidade coletiva, e este projeto reforça nosso compromisso com um futuro mais seguro para Natal”, concluiu o vereador.
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