A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (16), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2021, apelidada de PEC da Blindagem, que estabelece novas barreiras para abertura de processos criminais contra deputados e senadores. A medida também amplia o foro privilegiado, estendendo-o a presidentes de partidos com representação no Congresso Nacional.
O texto-base foi aprovado por 353 votos favoráveis e 134 contrários no primeiro turno. No segundo, o placar foi 344 a 133. Um requerimento para suspender o intervalo regimental entre os turnos também foi aceito, acelerando a tramitação.
Entre os principais pontos da proposta está a exigência de autorização prévia da respectiva Casa Legislativa — Câmara ou Senado —, por votação secreta e maioria absoluta, para que parlamentares sejam processados criminalmente no Supremo Tribunal Federal (STF). Além disso, mesmo em casos de prisão em flagrante por crimes inafiançáveis, o Congresso poderá decidir, em até 24 horas, se mantém ou revoga a prisão.
A proposta foi relatada pelo deputado Claudio Cajado (PP-BA), que argumenta que a PEC visa proteger o mandato parlamentar de eventuais abusos de outros Poderes.
“Isso aqui não é uma licença para abusos do exercício do mandato, é um escudo protetivo da defesa do parlamentar, da soberania do voto e, acima de tudo, do respeito à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal”, declarou o relator.
Um dos dispositivos mais polêmicos da PEC, o voto secreto, foi derrubado na madrugada desta quarta-feira (17) após destaque apresentado pelo partido Novo. A medida foi rejeitada por insuficiência de votos: eram necessários 308 votos favoráveis, mas obteve apenas 296.
Com a aprovação do destaque, os parlamentares passam a ter que votar de forma aberta sobre a autorização para que um colega seja processado criminalmente, o que atendeu a parte das críticas à proposta.
Apesar da aprovação expressiva na Câmara, o texto ainda precisa passar pelo Senado Federal, onde deve enfrentar resistência. O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, senador Otto Alencar (PSD-BA), se manifestou publicamente contra a PEC.
“A repulsa à PEC da Blindagem está estampada nos olhos surpresos do povo, mas a Câmara dos Deputados se esforça a não enxergar. Tenho posição contrária”, afirmou Otto Alencar por meio das redes sociais.
Se aprovada pelo Senado, a PEC poderá tornar mais difícil o avanço de processos contra parlamentares investigados por crimes como corrupção, desvio de verbas de emendas parlamentares, violência ou mesmo tentativa de golpe, como o que envolveu aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro, recentemente condenado pelo STF.
“Isso aqui é uma desmoralização do Parlamento brasileiro. Está voltando o voto secreto e a forma como vamos dar ao Poder Legislativo de anular o Judiciário”, afirmou o deputado Ivan Valente (PSOL-SP).
Como votaram os partidos na PEC da Blindagem
A aprovação da chamada PEC da Blindagem contou com forte apoio das siglas do Centrão, especialmente aquelas com presença no governo federal. Partidos como União Brasil, Republicanos, PP, PSD e MDB, que ocupam ministérios na gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, somaram 201 votos favoráveis à proposta — o que foi decisivo para a sua aprovação com folga nos dois turnos de votação.
Apesar da adesão em massa, a votação evidenciou divisões internas em algumas bancadas. O Republicanos, por exemplo, mostrou unidade, registrando apenas uma abstenção e nenhum voto contrário. Já o União Brasil também teve ampla maioria a favor, com 50 deputados votando sim e apenas 4 contrários.
A maior fissura nesse grupo governista veio do PSD, que teve 25 votos favoráveis e 18 contrários, revelando um racha considerável entre seus parlamentares. O PP e o MDB também se posicionaram majoritariamente a favor, embora com alguns votos dissidentes.
Entre os partidos de oposição, o PL, sigla do ex-presidente Jair Bolsonaro, apoiou a proposta de forma quase unânime. Dos 83 votos do partido, todos foram a favor da PEC. Nenhum deputado votou contra, embora cinco parlamentares tenham se ausentado.
Já no PT, partido do presidente Lula, o posicionamento oficial foi contra a proposta. Apesar da orientação contrária, 12 deputados petistas votaram a favor da PEC, enquanto 51 seguiram a posição da liderança e votaram contra.
As únicas legendas que se mantiveram totalmente coesas na oposição à proposta foram Novo, PCdoB, PSOL e Rede Sustentabilidade. Nenhum deputado desses partidos votou a favor da PEC, adotando uma postura firme contra o texto aprovado pela Câmara.
Próximos passos
A PEC, que ganhou força em meio à repercussão do julgamento de Bolsonaro e da investigação contra parlamentares aliados, agora segue para análise da CCJ do Senado. Se for considerada admissível, ainda precisará de aprovação por 49 dos 81 senadores para ser promulgada.
*Com Informações de Agência Brasil
