O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na noite de terça-feira (24), o projeto de lei conhecido como antifacção, que amplia as penas para participação em organização criminosa ou milícia privada. A proposta, enviada pelo governo federal ao Congresso em 31 de outubro, segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O texto tipifica condutas atribuídas a organizações criminosas e milícias e estabelece pena de reclusão de 20 a 40 anos para o crime classificado como domínio social estruturado. O favorecimento a esse domínio poderá resultar em reclusão de 12 a 20 anos.
Na Câmara, o relator foi o deputado Guilherme Derrite, que apresentou substitutivo ao Projeto de Lei 5582/25, de autoria do governo federal. A maior parte das mudanças promovidas pelo Senado foi rejeitada pelos deputados.
Alterações no texto
Durante a tramitação, o projeto passou a ser chamado de “Marco legal de enfrentamento do crime organizado”. Entre os pontos excluídos estão:
- A taxação de apostas esportivas (bets) para criação de fundo de combate ao crime organizado;
- Mudanças na atribuição da Polícia Federal em cooperações internacionais.
Nesta quarta-feira, o presidente da Câmara, Hugo Motta, informou que a futura lei poderá receber o nome do ex-ministro Raul Jungmann, falecido no mês passado.
Restrições previstas
O texto aprovado impõe restrições aos condenados pelos crimes previstos no projeto. Entre elas:
- Proibição de anistia, graça ou indulto;
- Vedação de fiança e liberdade condicional;
- Impedimento do pagamento de auxílio-reclusão aos dependentes de presos provisórios ou condenados em regime fechado ou semiaberto por crimes previstos na proposta.
Além disso, pessoas condenadas ou mantidas sob custódia, quando houver indícios de liderança ou participação em núcleo de comando de organização criminosa, paramilitar ou milícia privada, deverão cumprir pena em presídio federal de segurança máxima.
Acordo para votação
Segundo Hugo Motta, o projeto representa uma resposta rigorosa ao crime organizado. Ele informou que houve entendimento entre governo e oposição para acelerar a votação.
O líder do PSB, deputado Jonas Donizette, afirmou que o texto incorporou contribuições das duas Casas legislativas. Já o deputado Capitão Alberto Neto, vice-líder do PL, declarou que a proposta será “o pontapé inicial” para afastar organizações criminosas da política.
Parlamentares da base governista criticaram a retirada da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre apostas esportivas, que financiaria ações de combate ao crime organizado. O deputado Lindbergh Farias afirmou que a medida poderia gerar R$ 30 bilhões para a segurança pública.
