A Câmara Municipal de Natal aprovou por unanimidade nesta terça-feira (12) o projeto de lei que amplia a gratuidade no transporte público para pessoas com deficiência e pacientes com doenças crônicas atendidos na rede privada, medida que antes era restrita apenas aos usuários do SUS. A votação ocorreu em caráter de urgência e marca um avanço significativo na inclusão e cidadania.
“Este projeto não é apenas sobre transporte, é sobre inclusão, dignidade e cidadania. Pessoas com deficiência e doenças crônicas já enfrentam muitas barreiras diárias, e o custo do transporte não deveria ser uma delas. A aprovação deste PL garante o direito fundamental de ir e vir destas pessoas”, comemorou o vereador Tércio Tinoco, autor da proposta.
O projeto, inicialmente apresentado em junho e aprovado pela Câmara, havia sido vetado pelo prefeito Paulinho Freire no mês seguinte, mas foi reenviado à Casa, mostrando sensibilidade do Executivo ao tema.
Regras para concessão do benefício
A lei prevê que para ter direito à gratuidade, a renda per capita da família não pode ultrapassar um salário mínimo. O benefício inclui acompanhantes e é automático para pacientes com menos de 12 anos. Para maiores de 12 anos, a necessidade de acompanhamento será avaliada caso a caso. Todos os solicitantes devem apresentar comprovação de renda e atestado médico.
Além disso, o projeto estabelece laudos vitalícios para pessoas com deficiência permanente, garantindo acesso regular a benefícios e serviços, e regulamenta os profissionais médicos responsáveis pelos laudos de pessoas com transtorno do espectro autista (TEA).
Próximo passo: sanção do prefeito
A sanção da lei será realizada nesta quarta-feira (13), às 16h, em cerimônia organizada pela Secretaria de Direitos Humanos de Natal (Semidh).
“A sanção desta lei pelo Poder Executivo é o reconhecimento de uma luta de anos e um ato de justiça social para milhares de natalenses. Superamos os entraves e a burocracia para garantir, de fato, que a dignidade e o direito de ir e vir sejam prioridades em nossa cidade”, destacou Tércio Tinoco.
O vereador também ressaltou que não haverá aumento na tarifa para os demais usuários, pois o passe livre será subsidiado pela Prefeitura.
Saiba onde receber absorventes e fraldas geriátricas de forma gratuita em Macaíba
