A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3240/25, que proíbe a classificação como sigilosas de informações relacionadas a gastos públicos com viagens e outras despesas de custeio de autoridades. A proposta segue agora para análise do Senado Federal.
De autoria dos deputados Gustavo Gayer (PL-GO) e Marcel Van Hattem (Novo-RS), o texto foi aprovado na forma de substitutivo apresentado pelo deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ).
A proposta unifica quatro projetos de lei e amplia a vedação de sigilo para despesas com:
- diárias;
- passagens;
- alimentação;
- hospedagem;
- locomoção;
- despesas de representação;
- aquisição de bens;
- gastos realizados com cartão corporativo.
O projeto altera a Lei de Acesso à Informação para impedir que esse tipo de despesa seja enquadrado em hipóteses de sigilo relacionadas à segurança de autoridades ou instituições públicas. Pelo texto, informações operacionais de deslocamentos, como meios utilizados, escalas e quantidade de pessoas envolvidas, poderão continuar restritas, mas os dados sobre os gastos deverão permanecer públicos.
Segundo Sóstenes Cavalcante, a proposta busca ampliar os mecanismos de fiscalização e fortalecer a transparência na administração pública.
“A transparência constitui regra geral na atuação administrativa, sendo o sigilo medida excepcional, admitida apenas quando estritamente necessária à proteção da segurança da sociedade ou do Estado”, disse.
Durante a discussão do projeto, parlamentares citaram episódios envolvendo os governos dos ex-presidentes Jair Bolsonaro e Luiz Inácio Lula da Silva.
A deputada Erika Kokay (PT-DF), vice-líder da maioria, mencionou decisões do governo Bolsonaro relacionadas ao sigilo de cartões de vacinação durante a pandemia.
“Somos a favor da transparência, mas há que se falar a verdade: 23% do orçamento de viagens do governo Bolsonaro foi colocado em sigilo também”, criticou.
Já o deputado José Medeiros (PL-MT) afirmou que pedidos de acesso à informação têm sido negados no atual governo federal.
“Tem sigilo para tudo, desde o cartão de Janja [primeira-dama] a tudo que se pediu em relação aos palácios do Planalto e da Alvorada”, afirmou.
O texto aprovado também altera regras relacionadas às classificações de documentos ultrassecretos, secretos e reservados. Atualmente, a legislação permite restrição de informações por períodos de até 25 anos.
Pela proposta, informações sobre diárias e passagens do presidente e vice-presidente da República, além de cônjuges e filhos, deverão permanecer acessíveis mesmo durante o mandato.
O projeto também estabelece que, caso a Comissão Mista de Reavaliação de Informações não analise a classificação de documentos secretos ou ultrassecretos em até 120 dias, haverá desclassificação automática das informações.
Outro ponto incluído no substitutivo prevê maior participação do Congresso Nacional na revisão de informações classificadas como sigilosas pelo Poder Executivo. Caso seja aprovado decreto legislativo nas duas Casas, o Parlamento poderá revisar decisões relacionadas ao sigilo de documentos públicos.
A proposta ainda enquadra como ato de improbidade administrativa a imposição de sigilo para obtenção de benefício pessoal ou para ocultação de irregularidades. Nesses casos, a medida poderá resultar em denúncia por crime de responsabilidade contra o presidente da República ou ministros de Estado, com possibilidade de perda do cargo e inelegibilidade por até cinco anos.
