Câmara aprova regulamentação da reforma tributária; projeto segue para sanção presidencial

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/24, que detalha aspectos da reforma tributária, incluindo novos regimes fiscais, devolução de tributos, alíquotas reduzidas e isenções para diversos setores. O texto, que passou por ajustes no Senado, retorna ao Poder Executivo para sanção presidencial.

Segundo o relator, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), o projeto busca beneficiar a população ao reduzir a carga tributária em 0,7%. “O texto do Senado aumentava a alíquota para toda a sociedade”, disse Lopes, explicando que algumas alterações propostas pelos senadores foram incorporadas, enquanto outras foram rejeitadas para manter a alíquota geral em 26,5%.

Principais mudanças

• Devolução de tributos:

  • • devolução de 100% da CBS e de 20% do IBS nas faturas de energia, água, gás e telecomunicações para pessoas de baixa renda;
    • alíquota máxima de 0,25% para os minerais – contra o máximo de 1% estipulado pela emenda constitucional;
    • redução de 30% nos tributos para planos de saúde de animais domésticos;
    • todos os medicamentos não listados em alíquota zero contarão com redução de 60% da alíquota geral; e
    • turista estrangeiro contará com devolução desses tributos em produtos comprados no Brasil e embarcados na bagagem;
    • manutenção da alíquota de 8,5% para Sociedades Anônimas de Futebol (SAF).

• Isenção e redução tributária:

• • Na cesta básica, que terá alíquota zero desses tributos sobre o consumo, além dos produtos típicos, como arroz, feijão, leite, manteiga, carnes e peixes, açúcar, macarrão, sal, farinha de mandioca e de milho, o texto inclui outros. Confira:
    • fórmulas infantis;
    • óleo de babaçu;
    • pão francês;
    • grãos de milho e de aveia;
    • farinhas de aveia e de trigo;
    • queijos mozarela, minas, prato, coalho, ricota, provolone, parmesão, fresco e do reino;
    • farinha e massas com baixo teor de proteína;
    • fórmulas especiais para pessoas com doença inatas do metabolismo;
    • mate.

    Redução de 60% para medicamentos não isentos e produtos agropecuários in natura;

  • Isenção mantida para carnes, peixes, queijos e sal;
  • Redução de 30% para tributos incidentes sobre planos de saúde animal.

• Novidades na tributação:

  • Turistas estrangeiros terão direito à devolução dos tributos pagos em produtos adquiridos no Brasil e embarcados na bagagem;
  • Criação da categoria de “nanoempreendedor”, isenta de IBS e CBS para pessoas físicas com renda anual de até R$ 40,5 mil.

• Produtos específicos:

  • Bebidas açucaradas continuam sujeitas ao Imposto Seletivo;
  • Armas e munições ficam fora do imposto substitutivo do IPI, permitindo cashback parcial para beneficiários de baixa renda.

Benefícios para baixa renda

A devolução de tributos para famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) será implementada em duas fases: a partir de 2027 para a CBS e de 2029 para o IBS. O benefício será concedido ao responsável pela família, desde que tenha CPF ativo e resida no Brasil.

As regras permitirão que compras realizadas por todos os membros da família sejam consideradas para o cálculo do benefício. Para serviços essenciais, como energia elétrica, água e gás, o valor será devolvido diretamente na conta do consumidor.

A cesta básica, ampliada no texto, inclui itens como fórmulas infantis, pão francês, queijos diversos, grãos de milho e trigo, além de óleos vegetais. Produtos in natura, como carnes, peixes e hortaliças, permanecem isentos.

Outros alimentos de consumo frequente, como leite fermentado, mel natural, massas alimentícias recheadas e sucos sem adição de açúcar, terão redução de 60% na alíquota.

Já insumos agropecuários, como fertilizantes, rações e vacinas veterinárias, também contarão com redução de tributos, desde que registrados no Ministério da Agricultura e Pecuária.

Debates

A aprovação do texto gerou debates intensos. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), ressaltou que as opções de votação eram limitadas: “Não existe versão ideal para atender a todas as demandas em meio ao manicômio tributário em que vivemos.”

Enquanto o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) elogiou a proposta pela simplificação do sistema, opositores, como o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG), criticaram a carga tributária resultante. “Passaremos a alíquota da Hungria, mas sem os serviços oferecidos lá”, afirmou Ferreira.

Já o líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), defendeu a proposta, afirmando que, apesar das críticas, o texto promove justiça tributária e simplifica o sistema.

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*Com informações da Agência Câmara.