A Câmara dos Deputados aprovou o requerimento de urgência para acelerar a tramitação do projeto de lei complementar que trata da revisão dos benefícios fiscais. Com a aprovação simbólica, sem registro nominal de votos, o texto poderá ser levado diretamente ao plenário, sem a necessidade de passar pelas comissões temáticas da Casa.
A iniciativa ganha força após o Congresso Nacional ter derrubado, na semana passada, o decreto que aumentava o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), usado pelo governo para ampliar a arrecadação e cumprir metas fiscais.
A proposta em discussão, de autoria do senador Esperidião Amin (PP-SC), foi aprovada pelo Senado em 2023 e aguardava análise na Câmara. O texto não prevê cortes nos incentivos atuais, mas estabelece normas mais rígidas para a concessão, renovação e ampliação futuras dos benefícios fiscais.
Entre os principais pontos do projeto estão:
- Limitação do prazo de validade dos incentivos a cinco anos, com possibilidade de renovação;
- Avaliações periódicas dos resultados dos benefícios concedidos;
- Exigência de metas de desempenho econômico, social e ambiental;
- Verificação do impacto na redução das desigualdades regionais;
- Criação de mecanismos de monitoramento e transparência.
A proposta conta com apoio do governo federal. Ainda no ano passado, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que as renúncias fiscais no país giram em torno de R$ 600 bilhões, o que compromete o cumprimento das metas fiscais.
Uma emenda incluída pela bancada do Amazonas retirou os incentivos da Zona Franca de Manaus do alcance do projeto.
Diante das discussões sobre o IOF, Haddad revelou neste mês que governo e Congresso analisam a possibilidade de cortar ao menos 10% dos benefícios fiscais que não têm previsão na Constituição. A informação foi confirmada na terça-feira (1º) pelo líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE).
Segundo Guimarães, o Executivo ainda avalia se deve enviar uma nova proposta ao Congresso ou se aproveitará um projeto já em tramitação, de autoria do deputado Mauro Benevides (PDT-CE), que trata justamente da redução de 10% nos incentivos.
