A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (19) o regime de urgência para o projeto de resolução que altera o regimento interno da Casa, estabelecendo punições para parlamentares que impeçam o funcionamento das atividades legislativas.
A iniciativa foi apresentada pela Mesa Diretora após a oposição ocupar o plenário por cerca de 30 horas em protesto à prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Com a aprovação da urgência, a proposta passa a tramitar de forma mais rápida, sem necessidade de análise prévia em comissões.
No plenário, o requerimento de urgência recebeu 266 votos favoráveis, 114 contrários e uma abstenção.
Na justificativa, a Mesa afirmou: “Os recentes e graves episódios de ocupação da Mesa do Plenário desta Casa, assim como de confrontos físicos entre parlamentares são manifestamente incompatíveis com a dignidade do mandato e com os próprios fundamentos do Estado Democrático de Direito”.
O texto autoriza que a suspensão seja determinada de imediato pelo presidente da Câmara ou por quem estiver no exercício da função. A proposta, segundo a justificativa, concede ao comando da Casa “os instrumentos necessários para agir em caráter de urgência nessas situações excepcionais”.
Entre os pontos previstos no projeto estão:
- Suspensão de até seis meses do mandato e das prerrogativas parlamentares para quem “impedir ou obstaculizar, por ação física ou por qualquer outro meio que extrapole os limites do exercício regular das prerrogativas regimentais, o funcionamento das atividades legislativas”;
- Aplicação da mesma punição a deputados que “praticar agressão física” nas dependências da Câmara;
- Condutas avaliadas apenas mediante apresentação de provas.
