A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (16), um projeto de lei que amplia a proteção às mulheres vítimas de violência doméstica. A proposta assegura escolta policial para que elas possam comparecer à delegacia e denunciar o descumprimento de medidas protetivas por parte do agressor.
O texto também autoriza a inclusão de mulheres que sofram violações recorrentes dessas medidas em programas de proteção a vítimas e testemunhas, desde que a situação de risco seja comprovada.
A matéria aprovada é um substitutivo apresentado pela deputada Delegada Ione (PL-MG) ao Projeto de Lei nº 1.441/2025, de autoria da deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA).
Proteção dependerá de avaliação de risco
Pela proposta, tanto a concessão da escolta quanto o encaminhamento aos programas de proteção dependerão de uma análise individual de risco. Entre os fatores que deverão ser considerados estão o histórico de violência do agressor, a frequência e a gravidade das violações das medidas protetivas, além do risco à integridade física ou à vida da vítima.
Segundo a relatora, a previsão de escolta obrigatória em todos os casos, como estabelecia o texto original, poderia comprometer a capacidade operacional das forças de segurança.
“A imposição de escolta individual para cada deslocamento à delegacia poderia colapsar o policiamento ostensivo, sem garantir, de fato, a proteção contínua de que a vítima necessita”, sustentou.
Para tornar a medida mais viável, o substitutivo propõe integrar esse atendimento aos mecanismos já existentes de proteção a vítimas e testemunhas ameaçadas. O texto também permite que equipes de segurança atendam, simultaneamente, mais de uma mulher, desde que elas residam em regiões próximas.
Alterações na legislação
A proposta promove mudanças na Lei Maria da Penha e na Lei de Proteção a Vítimas e Testemunhas, com o objetivo de fortalecer a rede de proteção às mulheres em situação de violência.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Se aprovado nas duas comissões, o texto seguirá para votação no Senado Federal. Somente após a aprovação nas duas Casas Legislativas e a sanção presidencial a proposta poderá se tornar lei.
*Com Informações de Agência Câmara de Notícias
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