A Câmara Municipal de Natal aprovou, na sessão ordinária desta terça-feira (14), o Projeto de Lei nº 244/2026, encaminhado pelo Poder Executivo, que estabelece um novo regime jurídico para os benefícios tarifários no Sistema de Transporte Público de Passageiros da capital potiguar. A proposta segue agora para sanção.
O texto integra um pacote de ações da Prefeitura de Natal voltado à reestruturação do transporte coletivo, com objetivo de ampliar o acesso dos usuários e estimular a utilização do sistema.
Entre os principais pontos, o projeto garante gratuidade no transporte público para estudantes das redes municipal e estadual do ensino fundamental e médio que residam a mais de 500 metros da unidade escolar. A medida foi destacada em plenário pela vereadora Nina Souza (PL).
“A gente parabeniza o prefeito Paulinho Freire que, além das obrigações estaduais que já banca, vai pagar a gratuidade dos alunos da rede estadual também. Isso é um marco, é algo muito importante”, afirmou.
Para os demais estudantes matriculados em instituições de ensino da capital, permanece a meia-passagem, que também será ampliada em feriados, quando todos os usuários poderão pagar tarifa reduzida. O projeto ainda assegura gratuidade no transporte em dias de eleição e para candidatos nos dias de aplicação do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).
Outro ponto previsto no texto é a possibilidade de implantação da tarifa zero aos domingos e em datas específicas, com foco em áreas estratégicas da cidade, como os bairros do Alecrim e Cidade Alta. A iniciativa busca incentivar o comércio, a circulação de pessoas e a ocupação dos espaços urbanos, além de apoiar eventos públicos.
O relator da matéria na Comissão de Justiça, vereador Kleber Fernandes (Republicanos), ressaltou o impacto econômico esperado com as mudanças.
“São duas áreas importantes que promovem movimentação econômica na cidade, geração de emprego, desenvolvimento econômico, mas que têm sofrido com a falta de incentivos e esvaziamento e agora serão beneficiadas também com esse pacote de gratuidades”, disse.
O projeto também estabelece regras mais rígidas de fiscalização e penalidades para o uso indevido dos benefícios tarifários, com o objetivo de coibir fraudes e garantir maior controle do sistema.
Além da matéria sobre o transporte público, os parlamentares aprovaram em regime de urgência o Projeto de Lei nº 239/2026, que trata da revisão geral anual dos vencimentos dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Natal. Outras propostas foram analisadas em primeira discussão e devem retornar ao plenário nas próximas sessões.
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