A Câmara Municipal de Natal aprovou nesta terça-feira (17), em segunda discussão, o Projeto de Lei Complementar nº 18/2024, que trata da unificação das normas urbanísticas e ambientais das Zonas de Proteção Ambiental (ZPAs) da capital potiguar. De autoria do Poder Executivo, a proposta recebeu 42 emendas parlamentares durante sua tramitação.
O principal objetivo do projeto é harmonizar as diferentes legislações que regem as ZPAs de Natal, algumas em vigor desde a década de 1990 e outras mais recentes, como as de 2022, alinhando-as com o atual Plano Diretor da cidade.
“Votamos hoje, em segunda discussão, o projeto que regulamenta a zona de proteção ambiental, com todas as emendas, várias encartadas, consensualizadas e algumas rejeitadas. Então, Natal ganha uma nova legislação agora na parte ambiental das ZPAs”, afirmou o vereador Aldo Clemente (PSDB), líder do governo na Casa.
Das 42 emendas apresentadas, 28 foram rejeitadas. Entre elas, seis eram de autoria do vereador Daniel Valença (PT), uma do vereador Eribaldo Medeiros (Rede) e 21 da vereadora Brisa Bracchi (PT). No entanto, quatro emendas apresentadas por Brisa foram consensualizadas e aprovadas, totalizando 16 alterações propostas pela parlamentar no texto final.
“Apesar de nossa opinião ser contrária a todo o projeto, a gente fica feliz de ter conseguido aprovar 16 emendas no sentido do que a gente defende: da proteção, da segurança jurídica, de garantir que os limites das subzonas dentro de uma zona de proteção ambiental sejam respeitados”, declarou a vereadora Brisa Bracchi.
Além da votação relacionada às ZPAs, os vereadores também aprovaram em primeira discussão dois outros projetos do Executivo: o Projeto de Lei nº 278/2025, que trata das diretrizes orçamentárias (LDO) para o exercício de 2026, e o Projeto de Lei nº 376/2025, referente à 4ª revisão do Plano Plurianual (PPA 2022-2025). Ambos devem voltar à pauta do plenário nos dias 25 e 26 de junho.
