A Câmara Municipal de Natal aprovou, em primeira discussão nesta quinta-feira (28), dois projetos de lei que podem impactar o desenvolvimento urbanístico da cidade: o que permite a construção de prédios de uso misto na Via Costeira e o que institui o novo Código de Obras e Edificações. Ambos foram votados em regime de urgência e devem passar por nova discussão na próxima quinta-feira (5).
Construções mistas na Via Costeira
O projeto de lei que trata das Áreas Especiais de Interesse Turístico e Paisagístico (AEITPs) prevê a construção de prédios com uso residencial e comercial na Via Costeira, área conhecida por sua vocação turística.
O vereador Kleber Fernandes (Republicanos) justificou a urgência da medida, afirmando que ela busca atrair investimentos e fomentar o turismo. “É importante a aprovação para garantir segurança jurídica, emprego e renda. A falta de investimentos nessas regiões gera afastamento turístico”, declarou.
Por outro lado, a oposição criticou a falta de debate sobre a proposta, argumentando que ela beneficia interesses privados em detrimento do público. “O Novo Código de Obras atende a interesses privados, não atende aos interesses públicos. Na prática, passa tudo, e o prejuízo é para o conjunto da cidade”, disse o vereador Daniel Valença (PT).
Novo Código de Obras
O novo Código de Obras e Edificações do município também foi aprovado em primeira discussão. Entre as mudanças propostas estão a inclusão de normas de reaproveitamento de água, uso de energia solar e novas regras de acessibilidade.
De acordo com o relator do projeto, vereador Kleber Fernandes, a modernização é essencial para a cidade. “Esse projeto vai trazer especificações técnicas para a liberação de novas obras, alvarás e licenciamentos, garantindo mais celeridade, segurança jurídica e adaptação às novas tecnologias de engenharia e arquitetura”, explicou.
No entanto, o texto também enfrenta críticas. O vereador Daniel Valença apontou que a flexibilização de normas pode excluir questões de acessibilidade. “Uma das propostas permite que empresas com até 99 funcionários não sigam normas de acessibilidade”, afirmou.
Além disso, o vereador Robério Paulino (PSOL) questionou a elevação do limite de altura para prédios em áreas como a Ladeira do Sol e a Ponta do Morcego. “A permissão de elevação do gabarito é um retrocesso, é um tiro no pé”, disse.
Os dois projetos seguem em tramitação e poderão sofrer alterações na segunda votação.
CCJ da Assembleia Legislativa aprova projeto que reformula Via Costeira
