A Câmara Municipal de Natal aprovou em votação definitiva nesta terça-feira (28) o Projeto de Lei Complementar nº 15/2025, que autoriza a Prefeitura a conceder subsídio tarifário ao sistema de transporte público coletivo. A proposta, de autoria do Executivo, foi aprovada sem emendas e estabelece aporte financeiro de até 40% do custo operacional do sistema a partir de 2026.
Segundo o texto, o objetivo é conter o valor das tarifas e incentivar o uso dos ônibus, garantindo maior equilíbrio econômico ao setor. A votação foi marcada por debates sobre as contrapartidas que deverão ser exigidas das empresas concessionárias.
Durante a sessão, a vereadora Samanda Alves (PT) apresentou uma emenda que foi rejeitada pela maioria dos parlamentares. “Apresentamos emenda para garantir o subsídio, mas com exigências mínimas como manutenção de 100% da frota, regularidade das linhas e tarifa social”, explicou a parlamentar.
O vice-líder da bancada governista, vereador Kleber Fernandes (Republicanos), defendeu a proposta e afirmou que as contrapartidas serão estabelecidas na licitação do sistema. “O edital deverá estabelecer critérios como renovação da frota, retomada de linhas suspensas e integração com o transporte alternativo contratado pelas empresas vencedoras. Para garantir todos esses investimentos, não podemos permitir que o custo resulte em aumento da tarifa ao usuário e por isso a necessidade de aprovarmos esse subsídio”, argumentou.
Votaram contra o projeto os vereadores Samanda Alves, Daniel Valença e Brisa Bracchi (PT), Thabatta Pimenta (PSOL) e Matheus Faustino (União).
Com a aprovação do subsídio, a Prefeitura conclui o pacote de medidas que viabiliza a licitação do sistema de transporte público. O conjunto inclui ainda:
- PL nº 811/2025, que renova a isenção do ISS para as empresas do setor;
- PL nº 812/2025, que revoga as permissões atuais do transporte opcional, mantendo um regime transitório até a nova contratação.
