A Câmara dos Deputados deu mais um passo na tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. O presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou a instalação da comissão especial que será responsável por analisar o mérito da proposta antes de uma eventual votação em plenário.
A criação do colegiado ocorre após a aprovação da admissibilidade da PEC pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), em 10 de junho. A proposta prevê que adolescentes a partir de 16 anos possam responder criminalmente como adultos.
A comissão especial será composta por 38 deputados titulares e igual número de suplentes. Caberá ao grupo debater o conteúdo da PEC, propor alterações e elaborar um parecer que servirá de base para a análise do texto pelo plenário da Câmara.
Ao anunciar a instalação da comissão, Hugo Motta afirmou que a Câmara está dando continuidade à discussão de matérias consideradas prioritárias. “Estamos avançando no debate destas pautas para entregar os melhores projetos ao país”, escreveu o presidente da Casa nas redes sociais.
Além da comissão destinada à análise da redução da maioridade penal, o presidente da Câmara autorizou a criação de outros três colegiados especiais. Eles irão analisar propostas relacionadas aos seguintes temas:
- Preservação da bacia hidrográfica do Rio São Francisco;
- Contratação de menores aprendizes por prefeituras;
- Criação de um regime tributário específico para a cadeia produtiva dos recicláveis.
Cada uma dessas comissões será formada por 20 deputados titulares e 20 suplentes.
Debate no Congresso
A redução da maioridade penal é um tema recorrente no Congresso Nacional e divide opiniões entre parlamentares. Partidos da oposição defendem a proposta como uma medida para ampliar o combate à criminalidade.
Já partidos de esquerda sustentam que o limite de 18 anos previsto na Constituição Federal constitui uma cláusula pétrea e, por isso, não poderia ser alterado por meio de uma emenda constitucional.
O assunto voltou à pauta neste ano durante a discussão da PEC da Segurança Pública. Na ocasião, a proposta de redução da maioridade penal foi retirada do texto principal após acordo entre líderes partidários, que definiu que o tema seria analisado em uma proposta específica.
Desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, diversas propostas sobre a redução da maioridade penal foram apresentadas ao Congresso Nacional. Até o momento, nenhuma delas foi aprovada.
