A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte realizou uma reunião extraordinária nesta terça-feira (7) para deliberar sobre o Projeto de Lei do governo estadual que busca eliminar o prazo final de vigência da alíquota de 20% do ICMS, originalmente estabelecido até 31 de dezembro de 2023.
No início da sessão, o deputado Galeno Torquato (PSDB) expressou sua preocupação com a falta de cuidado do Governo em relação ao documento que detalha o impacto financeiro da matéria no orçamento estadual. Torquato ressaltou que o documento inicialmente fornecido à Comissão não estava assinado. Após uma nova submissão pelo governo estadual, desta vez apresentada pelo líder do Governo na Assembleia Legislativa, deputado Francisco do PT, em papel timbrado e assinado pela secretária executiva da Fazenda, Jane Carmem Carneiro e Araújo, a matéria foi finalmente votada e aprovada pela maioria dos deputados presentes.
“É importante destacar que a CCJ está aprovando os aspectos regimentais, constitucionais, técnicos e jurídicos do projeto. Nesse sentido, meu parecer é favorável à admissibilidade da matéria”, afirmou Francisco do PT, líder do Governo na Assembleia Legislativa e relator do projeto. A decisão foi seguida pela maioria dos deputados presentes na reunião.
No entanto, o setor produtivo do Rio Grande do Norte expressou sua oposição ao projeto aprovado. Marcelo Queiroz, presidente da Federação, disse aO POTI que a medida afetaria diretamente os empregos formais no estado, pois a elevação da carga tributária resultaria em aumento nos preços de produtos e serviços, reduzindo o consumo da população já sobrecarregada com altos índices de inadimplência e endividamento. Queiroz enfatizou a necessidade de manter a alíquota do ICMS em 18% em 2024, conforme prometido pelo governo estadual.
Recorde: setor produtivo já repassou mais de R$5 bilhões em ICMS para o estado
A deputada estadual Cristiane Dantas (SDD) destacou a importância de encontrar soluções para os desafios financeiros do estado, garantindo investimentos adequados em áreas essenciais como saúde, estradas, segurança e educação.
Por outro lado, a Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn) expressou seu apoio à continuidade da alíquota do ICMS a 20%. Durante a reunião, o presidente da Femurn, Luciano Santos, expressou preocupação com a possível redução da alíquota do ICMS para 18%, indicando que cerca de 80% das prefeituras do estado poderiam declarar calamidade financeira em breve.
“Estamos trabalhando em conjunto com os técnicos da Federação para analisar a situação e planejamos apresentar pedidos formais na Assembleia Legislativa, declarando estado de calamidade financeira em mais de 80% dos municípios do Rio Grande do Norte. Em breve, numerosos prefeitos estarão publicando decretos, indicando a insuficiência financeira de suas cidades”, afirmou Luciano Santos durante a audiência pública na Assembleia Legislativa do RN.
