A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou, nesta terça-feira (26), um projeto de lei complementar que altera regras para a execução das emendas parlamentares na Lei Orçamentária Anual (LOA) do Estado.
A proposta estabelece mecanismos de fiscalização, rastreabilidade e transparência na aplicação dos recursos públicos oriundos das chamadas emendas impositivas.
Relator da matéria, o deputado estadual Ubaldo Fernandes afirmou que o projeto busca adequar a legislação estadual às diretrizes previstas na Constituição Federal e ampliar a segurança jurídica das finanças públicas.
“Esse instrumento detalhará todo o ciclo de processamento orçamentário e financeiro, abrangendo desde a identificação do proponente e do objeto até o registro minucioso dos valores empenhados, liquidados e pagos”, justificou o parlamentar.
O parecer de Ubaldo Fernandes foi acompanhado pelos deputados Francisco do PT, presidente da CCJ, Galeno Torquato, Eudiane Macedo e Kleber Rodrigues.
Segundo o texto, a proposta amplia as exigências de transparência na execução dos recursos públicos, incluindo divulgação de:
- planos de trabalho;
- convênios;
- notas fiscais;
- medições;
- relatórios fotográficos das ações executadas.
O projeto também proíbe o uso de contas bancárias intermediárias, conhecidas como “contas de passagem”, além de impedir saques em espécie com recursos das emendas parlamentares.
“Além disso proíbe expressamente a utilização de contas bancárias e intermediárias conhecidas como contas de passagem, bem como saques em espécies, garantindo maior controle e identificação do beneficiário final dos recursos públicos”, afirmou Ubaldo Fernandes.
No caso de transferências destinadas aos municípios, o parlamentar autor da emenda deverá informar previamente o objeto e o valor do recurso nas chamadas transferências especiais.
A proposta determina ainda que pelo menos 70% dos recursos sejam aplicados em despesas de capital, sob fiscalização do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte.
As prefeituras também deverão comunicar às câmaras municipais e ao TCE, em até 30 dias, os valores recebidos, os planos de trabalho e os cronogramas de execução.
Outro ponto previsto no projeto é a criação de um portal eletrônico público para divulgação das informações referentes à execução orçamentária e financeira das emendas parlamentares. O sistema deverá oferecer:
- ferramenta de pesquisa acessível;
- relatórios em formatos abertos;
- acesso automatizado para sistemas externos;
- garantia de autenticidade e integridade das informações.
A matéria agora segue para análise da Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF), presidida pelo deputado estadual Luiz Eduardo. Depois dessa etapa, o texto será encaminhado para votação no plenário da Assembleia.
Projeto sobre terceirizados também é aprovado
Na mesma sessão, a CCJ aprovou por unanimidade um projeto de lei do deputado estadual Adjuto Dias que obriga empresas terceirizadas contratadas pelo Governo do Estado a efetuarem o pagamento dos salários dos funcionários até o quinto dia útil do mês seguinte ao trabalhado.
Pela proposta, o governo estadual deverá fiscalizar o cumprimento da obrigação pelas empresas contratadas.
Em caso de descumprimento, estão previstas penalidades como:
- advertência formal;
- multa de 2% sobre o valor do contrato;
- acréscimo diário de 0,5% sobre o valor devido aos trabalhadores;
- rescisão unilateral do contrato em casos graves ou reincidência;
- proibição de participar de licitações estaduais por cinco anos.
Para Adjuto Dias, a proposta busca garantir proteção aos trabalhadores terceirizados.
“Não é apenas uma necessidade administrativa, mas um imperativo de justiça social, busca assegurar a proteção dos direitos trabalhistas dos profissionais, prevenindo atrasos que possam comprometer sua subsistência e impactar a qualidade da prestação de serviços essenciais ao Estado”, afirmou o parlamentar.
