A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania retomou, nesta terça-feira (18), a discussão sobre a proposta que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes hediondos.
A proposta foi apresentada em 2015 pelo então deputado Gonzaga Patriota e tem relatoria do deputado Coronel Assis. O tema voltou à pauta após ser retirado da PEC da Segurança Pública para tramitação separada.
Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça, até o fim de abril deste ano, 11.542 adolescentes e jovens cumpriam medidas socioeducativas de restrição e privação de liberdade no Brasil.
Atualmente, adolescentes que cometem atos infracionais são submetidos ao sistema socioeducativo, que prevê medidas diferentes das aplicadas no sistema prisional adulto. Entre elas estão:
- Internação: privação de liberdade como medida principal;
- Internação provisória: custódia temporária antes da sentença;
- Semiliberdade: regime parcial com saídas externas;
- Internação-sanção: punição por descumprimento de medida.
A PEC em debate prevê que adolescentes de 16 e 17 anos possam responder criminalmente no sistema penal comum em casos de crimes violentos.
Especialistas da área da infância e juventude têm apresentado críticas à proposta. A pesquisadora Mariana Chies afirmou que o debate costuma utilizar casos extremos para defender mudanças na legislação.
“Pega-se a exceção e diz-se que é a regra. Se a gente for olhar quem são os adolescentes hoje que estão dentro do sistema, são adolescentes que estão sendo representados pela prática de atos infracionais semelhantes ao tráfico de drogas e aos crimes contra o patrimônio”, declarou ao g1.
Dados do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) apontam que roubo e tráfico de drogas representam mais de 58% dos atos infracionais cometidos por adolescentes em 2024.
Segundo Mariana Chies, o sistema socioeducativo oferece acesso a políticas públicas e serviços básicos.
“Vai ter acesso a assistência social, ele vai ter acesso à saúde, ele vai ter acesso a coisas que ele não teria na rua”, afirmou.
Ela também argumentou que a ausência de políticas públicas preventivas contribui para a entrada de jovens no sistema socioeducativo.
“O Estado só vai captar esse adolescente depois que ele comete um ato infracional, porque se o Estado tivesse captado ele por meio de políticas públicas inclusivas antes, ele não estaria dentro do sistema socioeducativo”, disse.
O juiz Rafael Souza Cardoso, presidente do Fórum Nacional da Justiça Juvenil, também criticou a proposta e comparou índices de reincidência entre os sistemas juvenil e adulto.
“Enquanto no adolescente a taxa de retorno ao sistema é de 24%, no adulto esse número é o dobro”, afirmou.
Para o magistrado, a mudança representaria uma alteração na lógica atual de responsabilização juvenil.
“A gente troca o modelo de responsabilização compatível com o desenvolvimento por um modelo punitivo pensado para adultos, sem considerar as particularidades da fase juvenil”, declarou.
A coordenadora do Cedec-CE, Marina Araújo, também demonstrou preocupação com o sistema prisional brasileiro.
“Que resposta estamos dando à violência ao propor que a juventude se encontre nesse cenário de ilegalidade e superlotação?”, questionou.
Especialistas ouvidos pelo g1 lembraram que a idade mínima de 18 anos para responsabilização penal segue o padrão adotado pela maioria dos países signatários da ONU. Países como Japão e Alemanha utilizam modelos intermediários para jovens entre 18 e 21 anos, priorizando medidas de reeducação antes do ingresso definitivo no sistema penal adulto.
Além do debate sobre segurança pública, a constitucionalidade da proposta também é alvo de questionamentos. Segundo Rafael Cardoso, parte da doutrina jurídica considera a idade mínima de 18 anos para imputabilidade penal uma cláusula pétrea da Constituição Federal, o que impediria alterações por meio de Proposta de Emenda à Constituição (PEC).
