Nesta segunda-feira (24), a Comissão de Transportes, Legislação Participativa e Assuntos Metropolitanos da Câmara Municipal de Natal, sob a condução do vereador Leo Souza (Republicanos), realizou uma reunião onde importantes deliberações foram feitas. O encontro contou com a presença do vice-presidente Eribaldo Medeiros (Rede) e dos membros Matheus Faustino (União), Samanda Alves (PT) e Subtenente Eliabe (PL).
Durante a sessão, cinco projetos de lei em andamento na Casa tiveram relatores designados. Dentre os itens discutidos, foi aprovado o parecer da relatora Samanda Alves sobre o Projeto de Lei nº 664/2023, de autoria do vereador Tércio Tinoco (União). Esta proposta estabelece a obrigatoriedade de sinalização horizontal e vertical em rampas de acessibilidade nas calçadas do município.
Conforme a proposta, todas as rampas deverão apresentar sinalização horizontal em faixas zebradinhas na cor amarela, além de placas verticais que sigam as normas estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro. A implementação e fiscalização das medidas ficarão sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (STTU), permitindo parcerias público-privadas para facilitar sua execução.
Em sua justificativa, Tércio Tinoco ressaltou a relevância da iniciativa para assegurar o direito de circulação das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
“A sinalização adequada nas rampas é fundamental para evitar o bloqueio por veículos e assegurar a plena acessibilidade, conforme previsto na Lei Brasileira de Inclusão”, afirmou o vereador.
Samanda Alves também comentou sobre o impacto positivo que o projeto pode ter na cidade. “É um projeto que garante direitos. Ele garante um reforço da sinalização horizontal e vertical, para inibir que as pessoas deixem veículos impedindo a locomoção de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida em Natal”, destacou a relatora.
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