A Comissão de Educação (CE) do Senado aprovou nesta quarta-feira (12) o projeto que atualiza o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para adequá-lo às normas constitucionais sobre a educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos.
O PL 2.234/2024, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), segue agora para análise do Plenário do Senado. A proposta já havia recebido aprovação da Comissão de Direitos Humanos (CDH).
Entre as alterações previstas está a substituição, em diferentes trechos do ECA, da expressão “ensino fundamental” por “educação básica obrigatória”. A mudança busca atualizar a legislação, instituída em 1990, de acordo com a Constituição Federal, que estabelece a obrigatoriedade e a gratuidade da educação dos 4 aos 17 anos.
A garantia constitucional também contempla crianças e adolescentes que não tiveram acesso à escola na idade considerada adequada.
Programas suplementares
O projeto amplia para toda a educação básica os programas suplementares destinados aos estudantes. Atualmente, as regras do ECA fazem referências específicas ao ensino fundamental.
Com a alteração proposta, os programas deverão contemplar:
- Material didático;
- Transporte;
- Alimentação;
- Assistência à saúde.
A proposta também determina que o poder público faça o levantamento dos estudantes em idade escolar obrigatória, realize a chamada e acompanhe a frequência escolar em conjunto com pais ou responsáveis.
Obrigações dos dirigentes escolares
Outra mudança prevista no projeto é a substituição da expressão “estabelecimentos de ensino fundamental” por “estabelecimentos de educação básica” nas normas que tratam das obrigações dos dirigentes escolares.
O texto também prevê o incentivo a pesquisas e iniciativas voltadas à inclusão de crianças e adolescentes que estejam fora da educação básica obrigatória.
Segundo o relator, senador Flávio Arns (PSB-PR), a proposta atualiza o ECA para adequar a legislação ao alcance da educação obrigatória já definido pela Constituição.
O projeto será analisado agora pelo Plenário do Senado.
