A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado aprovou um projeto que proíbe a realização do aborto legal após a 22ª semana de gestação, em qualquer circunstância. A votação ocorreu de forma simbólica, em um plenário com poucos senadores.
A proposta, que ainda será analisada pelas comissões de Assuntos Sociais (CAS) e de Constituição e Justiça (CCJ), altera o Código Civil para estabelecer que, depois desse período, o nascituro passa a ter direito “inviolável ao nascimento sadio e harmonioso”.
Se o texto for aprovado nas próximas etapas, ficará impedida a realização de abortos mesmo nos casos atualmente permitidos pela legislação brasileira e pelo Supremo Tribunal Federal (STF), como risco à vida da mãe, gravidez resultante de estupro e fetos anencéfalos.
A única exceção prevista é para situações de “risco grave à vida da gestante”, quando poderá haver o parto antecipado, com a adoção de medidas para tentar manter o feto vivo. O texto não cita os casos de fetos inviáveis antes da 22ª semana, nem autoriza explicitamente o aborto nessas situações.
De acordo com a justificativa do projeto, a “vida intrauterina” é reconhecida como uma “expressão da dignidade humana”, e o Estado deve assegurar sua proteção, inclusive com a atuação da Defensoria Pública e de curadores especiais.
Movimentos contrários à proposta
Entidades e movimentos sociais afirmam que a medida pode restringir direitos das mulheres e agravar situações de violência sexual, obrigando vítimas a reviver traumas. Nos últimos anos, o tema tem gerado intensa mobilização no Congresso e na sociedade civil.
Em 2023, parlamentares criaram uma Frente Parlamentar Mista contra o Aborto. No Senado, o texto aprovado tem entre seus defensores a senadora Damares Alves (Republicanos-DF), presidente da CDH, e o senador Eduardo Girão (Novo-CE), relator da proposta.
Legislação atual
A legislação brasileira considera o aborto crime, mas permite o procedimento em três situações:
- risco à vida da gestante;
- gravidez resultante de estupro;
- casos de fetos anencéfalos, conforme decisão do STF.
Atualmente, não há limite de tempo para a realização do aborto legal. No entanto, decisões judiciais têm restringido o procedimento após a 22ª semana, com base em normas do Ministério da Saúde e resoluções do Conselho Federal de Medicina (CFM).
O tema também está em debate no Supremo Tribunal Federal, onde uma ação propõe a descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação. O julgamento foi iniciado em 2023, sob relatoria da então ministra Rosa Weber, que votou a favor da descriminalização. O processo foi suspenso após pedido de destaque do ministro Luís Roberto Barroso, que remeteu o caso ao plenário físico.
