As comissões de Finanças e Fiscalização (CFF) e de Administração da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN) rejeitaram por unanimidade, nesta quarta-feira (10), o veto integral da governadora Fátima Bezerra ao projeto de lei que altera regras para os repasses de tributos estaduais aos municípios e para as transferências destinadas ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Com a decisão, a matéria seguirá para análise e votação em plenário.
O projeto propõe mudanças na forma de distribuição de receitas oriundas de tributos como ICMS, IPVA, ITCD e dívida ativa tributária, além de estabelecer maior frequência nos repasses e mecanismos de transparência fiscal.
Pela proposta, a parcela do IPVA pertencente aos municípios deverá ser transferida diariamente, enquanto os recursos do ICMS passariam a ser repassados semanalmente. O texto também prevê a destinação de 20% das cotas desses tributos ao Fundeb, conforme a legislação vigente.
Na Comissão de Finanças e Fiscalização, o parecer contrário ao veto foi apresentado pelo deputado estadual Coronel Azevedo (PL) e aprovado de forma unânime pelos membros do colegiado. Durante a discussão, o parlamentar argumentou que a proposta não gera impacto financeiro adicional para o Estado.
“As justificativas do governo não reúnem densidade jurídica suficiente para invalidar as decisões desta comissão”, afirmou.
Autor do projeto, o deputado estadual Gustavo Carvalho (PL) defendeu a iniciativa e afirmou que a medida busca garantir maior regularidade nos repasses destinados às prefeituras.
“Estamos falando de repasses constitucionais, como os do ICMS, do Fundeb e do IPVA, que pertencem aos municípios de acordo com a divisão do bolo tributário. O que ocorre hoje é que o governo retém e atrasa repasses básicos para as prefeituras”, declarou.
Na Comissão de Administração, o veto também foi rejeitado por unanimidade. O parecer foi relatado pelo deputado estadual Tomba Farias (PL), que ressaltou a importância dos recursos para a manutenção dos serviços públicos municipais.
Outro ponto previsto na proposta é a obrigatoriedade de divulgação mensal, por parte do Governo do Estado, dos valores arrecadados e dos montantes transferidos a cada município. A medida tem como objetivo ampliar a transparência sobre a arrecadação e a distribuição dos recursos públicos.
Com a rejeição do veto nas duas comissões, o projeto segue agora para apreciação do plenário da Assembleia Legislativa, que dará a palavra final sobre a manutenção ou derrubada do veto governamental.
