As Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização da Câmara Municipal de Natal aprovaram, nesta segunda-feira (8), o Projeto de Lei Complementar nº 20/2025. A matéria, enviada pelo Executivo e analisada em regime de urgência, segue agora para votação em plenário. O texto autoriza o Município a contratar operações de crédito de até R$ 660 milhões com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Segundo o Executivo, os financiamentos poderão ser utilizados nos programas federais Pró-Cidade, Pró-Moradia, Pró-Transporte e Saneamento para Todos, além de apoiar propostas já aprovadas no Novo Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC). A intenção é ampliar investimentos em infraestrutura urbana, social e econômica.
A proposta integra um planejamento voltado à solução de entraves históricos de Natal, como falhas na mobilidade e na drenagem urbana, carências estruturais das zonas Norte e Oeste, além da necessidade de reforçar o turismo e aumentar a capacidade habitacional e produtiva da capital.
Relator da matéria, o vereador Kleber Fernandes (Republicanos) avaliou como positivas as condições das linhas de crédito, afirmando que “O município terá acesso a juros bem menores que os de mercado, carência de cinco anos e prazo total de até 30 anos.” Ele também destacou que as intervenções previstas “tendem a gerar retorno financeiro e vão incrementar as receitas de Natal.”
Na mesma reunião, as comissões aprovaram um projeto que modifica a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2026. O relator na Comissão de Finanças, vereador Leo Souza (Republicanos), explicou que “Esse projeto visa apenas adequar dispositivos da LDO, as normas constitucionais, legais, complementares que estão vigentes, bem como aprimorar a organização orçamentária e financeira do município para garantir maior eficiência, segurança jurídica, coerência técnica e inclusive o andamento do processo de planejamento público”.
