O Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira (30), o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Projeto de Lei (PL) da Dosimetria, que altera regras de cálculo de penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito. Com a decisão, o texto segue agora para promulgação.
No Senado, 49 parlamentares votaram pela derrubada do veto, enquanto 24 se posicionaram contra — eram necessários ao menos 41 votos favoráveis. Já na Câmara dos Deputados, 318 deputados apoiaram a medida, contra 144 votos contrários e cinco abstenções. O mínimo exigido era de 257 votos.
Antes da deliberação, o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP), decidiu dividir a análise do veto, retirando trechos que poderiam beneficiar criminosos comuns ao reduzir o tempo necessário para progressão de regime. A versão mantida concentra-se nos crimes ligados à tentativa de golpe de Estado.
O PL 2.162/2023 foi incluído como pauta única da sessão, ultrapassando mais de 50 vetos presidenciais que aguardavam apreciação. A decisão gerou questionamentos do líder do governo na Câmara, Pedro Uczai (PT-SC), que apresentou questão de ordem alegando que outros itens deveriam ter prioridade. O pedido foi rejeitado.
Durante o debate, Uczai criticou a proposta e associou a medida a riscos institucionais. “Nós estamos votando o tema da democracia e, portanto, o futuro de novas aventuras golpistas se derrubar este veto, uma vez que está defendendo um grupo determinado, que é o de Jair Bolsonaro, e os generais golpistas que tentaram implantar golpe no país”, declarou.
O deputado acrescentou ainda: “Não é esquerda ou direita. É se nós queremos democracia ou golpe ou ditadura, autoritarismo no Brasil. Liberdade, democracia, sim, ditadura nunca mais.”
Por outro lado, o relator do projeto, senador Espiridião Amin (PP-SC), defendeu a derrubada do veto ao argumentar que julgamentos relacionados à tentativa de golpe não teriam sido conduzidos de forma justa. “Eu quero, em primeiro lugar, dizer a todos os congressistas que estão aqui que este é um dia que pode permitir que se galgue ou se supere o primeiro degrau para a justiça e para a harmonia política no Brasil”, afirmou.
Entenda o projeto
O chamado PL da Dosimetria modifica a forma de cálculo das penas para crimes como tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado. Pelo texto, quando esses delitos ocorrerem no mesmo contexto, será aplicada apenas a pena mais grave, em vez da soma das punições.
A proposta busca ajustar a dosimetria penal, alterando parâmetros mínimos e máximos das penas, além da metodologia de cálculo.
Motivo do veto
Ao vetar o projeto anteriormente, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva argumentou que a medida seria inconstitucional e contrária ao interesse público, por enfraquecer a resposta penal a crimes contra a democracia.
Segundo o Palácio do Planalto, “[o PL] daria o condão de aumentar a incidência de crimes contra a ordem democrática e indicaria retrocesso no processo histórico de redemocratização que originou a Nova República”.
Possíveis impactos
A mudança deve beneficiar condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro e ex-integrantes do governo e das Forças Armadas, como Almir Garnier, Paulo Sérgio Nogueira, Walter Braga Netto e Augusto Heleno.
*Com Informações de Agência Brasil
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