Consórcio do Nordeste pede aumento do FPE e parcelamento de dívidas - O Poti News

Consórcio do Nordeste pede aumento do FPE e parcelamento de dívidas

Governadores esperam que o governo federal dê uma resposta em até 30 dias. Foto: Reprodução.

Representantes dos nove estados nordestinos se reuniram com membros do governo federal no Palácio do Planalto, em Brasília, com o objetivo de discutir soluções para os desafios econômicos enfrentados pela região. A reunião contou com a presença dos ministros Rui Costa (Casa Civil), Fernando Haddad (Fazenda) e Alexandre Padilha (Relações Institucionais), onde foram apresentadas propostas visando aliviar as finanças estaduais, que vêm sofrendo com perdas de arrecadação decorrentes da desoneração do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), em vigor há quase dois anos.

Dentre as alternativas propostas pelos governadores do Nordeste estão:

  • Aumento do percentual de repasses ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE);
  • O alongamento de dívidas com instituições financeiras;
  • O parcelamento de precatórios e débitos previdenciários.

“Aquilo [desoneração do ICMS] trouxe, sem dúvida nenhuma, um impacto violento, que causou uma redução brutal nas receitas dos estados. Os estados do Norte e do Nordeste foram exatamente os mais afetados. Já no governo do presidente Lula, houve um esforço nesse sentido, que culminou com uma compensação, pactuada em 2023, mas essa compensação não foi suficiente, do ponto de vista de trazer o equilíbrio fiscal, para os nossos estados. Os estados enfrentam sérias dificuldades, que, repito, têm origem lá, a partir, exatamente, das mudanças do ICMS em 2022”, afirmou a governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra, presidente do Consórcio do Nordeste.

Para mitigar as perdas de arrecadação, a União se comprometeu a compensar os estados, com um acordo celebrado no ano passado prevendo uma compensação de R$ 26,9 bilhões até 2026, principalmente através do abatimento de dívidas estaduais com o governo federal.

Fátima ressaltou que, apesar de alguns estados nordestinos estarem menos endividados em comparação com outras regiões do país, enfrentam dificuldades para custear as despesas públicas e realizar investimentos necessários para o desenvolvimento regional.

Entre as reivindicações apresentadas ao governo federal está o apoio à aprovação da Proposta de Emenda Constitucional 51/2019, que busca aumentar a parcela dos valores arrecadados dos impostos sobre a renda e sobre produtos industrializados destinada ao FPE, passando de 21,5% para 26%.

Além disso, os governadores solicitaram a reestruturação do pagamento de precatórios e o alongamento das dívidas estaduais com instituições financeiras, visando equilibrar as contas e garantir a continuidade dos serviços públicos essenciais.

Os governadores aguardam uma resposta em aproximadamente 30 dias.

Confira a nota oficial do Consórcio Nordeste na íntegra

NOTA OFICIAL

1. Nós, governadoras e governadores do estados do Nordeste, reunidos em Brasília, reafirmamos nosso compromisso com o fortalecimento do Pacto Federativo brasileiro a busca do equilíbrio fiscal dos Estados e a promoção de um novo ciclo de desenvolvimento sustentável do país.

2. Reconhecemos a difícil situação fiscal pela qual passam os Estados brasileiros que foi agravada desde a redução das alíquotas do ICMS sobre combustíveis, energia, e telecomunicações em 2022. Não à toa, o Governo Federal, por meio do Ministério da Fazenda, dispôs-se a renegociar as dívidas dos Estados com a União, garantido, assim, um necessário alívio financeiro dos entes com maior endividamento.  

3. Os problemas fiscais, todavia, não estão limitados aos Estados com superendividamento, o que torna imperativo que o Governo Federal considere também maneiras de possibilitar algum benefício ao fluxo de caixa dos Estados menos endividados, garantindo um tratamento isonômico a todos.

4. Ao renegociar apenas o custo e o tempo da dívida dos Estados superendividados e, em direção oposta, não abrir negociação com as demais Unidades da Federação, a União, em última instância, indica a destinação de recursos de todo o país para o amparo privilegiado dos entes subnacionais mais ricos. Entendemos ser louvável e bem-vindo o movimento de renegociação de suas dívidas, entretanto, é imperioso romper com a lógica histórica de tratar de forma igual os desiguais.

5. Diante de tal situação, nós, governadoras e governadores integrantes do Consórcio Nordeste, na defesa de um Brasil cada vez mais justo e menos desigual, apelamos ao Governo Federal para que considere um modelo de assistência que garanta alívio ao caixa de todos os Estados da federação.

6. Entendemos que a reconstrução de nosso país passa também pela capacidade de nos unirmos em uma única direção que, no nosso entendimento, é a superação das nossas desigualdades sociais e regionais e a garantia de direitos de cidadania ao povo brasileiro. Para tanto, é preciso dar condições para que todos os estados tenham capacidade de investimento e fortalecimento de suas políticas públicas.

7. Sendo assim, com o intuito de ampliar o leque de mecanismos de auxílio disponibilizados pelo Governo Federal, apresentamos, dentre outras, três propostas bastante objetivas para o equilíbrio fiscal de estados menos endividados e promoção de isonomia de tratamento entre os entes federados:

a. Aprovação da PEC 51/2019 para harmonizar o tratamento constitucional do FPE e do FPM: o traço característico principal do federalismo brasileiro são as décadas de perdas de receitas acumuladas pelos estados, principalmente pelo fim de bases compartilhadas do imposto de renda, que foram permutadas, pela União, pela ampliação de arrecadações não compartilhadas, como as contribuições sociais. Esse ganho estrutural da União e perda concomitante dos estados pode ser abreviado com a aprovação da PEC 51, de 2019, que redefine o percentual dos impostos sobre renda e sobre produtos industrializados a serem destinados aos estados, 77% do montante, atualmente, para os menos desenvolvidos, cujo montante agregado dos endividamentos é desproporcionalmente inferior. Cada 1% acrescido ao FPE irá gerar cerca de R$ 7 bi, considerando a previsão de transferência para 2023. Em período mais recente, o art. 159 da Constituição vem recebendo alterações que renivelaram o equilíbrio federativo para os municípios. Em 2007, foi aprovada a EMC Nº 55, que acrescentou mais 1% (um por cento ao FPM), em 2014, nova emenda acrescentou mais um inciso que destinou outro 1% (um por cento) ao FPM dos municípios e no final de 2021, a emenda nº 112, de 2021, totalizando, assim, uma distribuição de 25,5% (vinte e quatro inteiros e cinco décimos por cento) à parcela municipal do fundo.

b. Precatórios e parcelamento previdenciário: aproveitando a oportunidade da discussão no Congresso de novo parcelamento previdenciário e do novo regime especial dos precatórios, inclusão dos estados na reestruturação dos parcelamentos e limitar o pagamento dos precatórios a 0,5% da Receita Corrente Líquida e alongar os prazos.

c. Alongamento de dívidas bancárias: diferentes Estados brasileiros têm elevados níveis de endividamento com o sistema bancário, o que impõem severos limites aos investimentos. Assim, cumprindo a mesma lógica da atuação do Ministério da Fazenda com os Estados com dívidas com a União, propomos alongamento destas dívidas