Durante a sessão plenária, o deputado Hermano Morais (PV) expressou sua preocupação em relação à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que afeta servidores do Rio Grande do Norte admitidos sem concurso público até a promulgação da Constituição Federal de 1988. A determinação do STF estipula que esses servidores devem se aposentar até abril deste ano.
“Aproximadamente 7,6 mil servidores serão alcançados e 18 órgãos terão suas atividades prejudicadas por falta de pessoal se for levada à efeito a data estabelecida, o que vai redundar em prejuízos para os servidores e para a sociedade. Temos que ter a capacidade de encontrar saídas para essa questão”, alertou o parlamentar.
A decisão do STF, datada de julho de 2023, estabelece que os servidores afetados devem se vincular ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), administrado pelo INSS, ao invés dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS).
“A população não sabe do tamanho do problema e da repercussão se essa medida for levada a efeito, então do ponto de vista jurídico, o Ministério Público já fez uma reclamação ao STF, como também o governo estadual através Procuradoria do Estado. É preciso buscar a solução e penso que no mínimo tem que se postergar essa data”, afirmou Morais.
O deputado ainda defendeu a necessidade de adiar a data estabelecida para a aposentadoria dos servidores afetados, buscando assim uma solução mais adequada para o caso.
