A deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP) apresentou, na última segunda-feira (27), na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 5.416/2025, que propõe o direito à dupla licença-maternidade de 120 dias para famílias formadas por duas mulheres, garantindo os mesmos benefícios trabalhistas e previdenciários concedidos às mães gestantes.
A proposta altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e outras legislações relacionadas à licença-maternidade, assegurando que tanto a mãe gestante quanto a não gestante tenham direito ao período integral de afastamento, estabilidade no emprego e demais garantias legais, como amamentação, alimentação e cuidados com a criança.
Segundo o texto, o reconhecimento da parentalidade poderá ser feito por meio do registro civil de filiação, união estável ou casamento civil, abrangendo também situações de adoção, reprodução assistida, filiação afetiva e gestação compartilhada.
Igualdade de direitos e proteção à infância
Na justificativa, a deputada afirma que o objetivo da proposta é corrigir uma lacuna na legislação brasileira, que atualmente não assegura o mesmo período de licença à mãe não gestante em uniões homoafetivas.
“A proposta visa a correção da lacuna legislativa que nega à mãe não gestante o pleno exercício da maternidade, restringindo o direito da criança ao convívio, cuidado e afeto integral nos primeiros meses de vida”, explica no texto.
A parlamentar argumenta que negar esse direito viola o princípio da isonomia, garantido pela Constituição Federal, e desconsidera o interesse superior da criança, previsto no artigo 227 da Carta Magna.
O texto também menciona decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconhecem a união estável homoafetiva como entidade familiar, mas ainda limitam o tempo de licença da mãe não gestante ao mesmo período da licença-paternidade.
“Embora o julgamento do STF tenha representado um avanço simbólico, ele manteve o modelo heteronormativo e desconsiderou a dupla maternidade”, destacou Erika Hilton.
Referência internacional e avanço social
A proposta também se inspira em modelos internacionais de licença parental igualitária, já adotados em países como Espanha, Finlândia e Suécia, onde o tempo de licença é assegurado igualmente a ambos os genitores, independentemente do gênero.
A deputada ressalta que o Brasil precisa reconhecer as múltiplas configurações familiares e assegurar proteção integral à infância.
“A dupla licença-maternidade é uma medida de justiça social, igualdade e proteção à infância. Reconhece a realidade das famílias formadas por duas mães e o papel compartilhado na criação dos filhos”, defendeu Erika Hilton.
O projeto ainda será analisado pelas comissões temáticas da Câmara antes de seguir para votação em plenário.
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