Na sessão plenária desta terça-feira (5), os deputados da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovaram a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 3), de autoria da Mesa Diretora da Casa. A PEC, que passou por tramitação nas comissões e foi aprovada em segundo turno pelo plenário, traz duas importantes mudanças na Constituição do estado.
Um dos pontos da PEC é a adaptação do limite de idade máxima para o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas (TCE/RN), passando de 65 para 70 anos. Essa modificação alinha os termos da Constituição Estadual com a Constituição Federal, que já estabelece o limite de 70 anos para ministros do Tribunal de Contas da União (TCU).
Em 2021 o Senado aprovou a PEC 32/2021, que também elevou o limite de idade para indicação em outros órgãos, como Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ), Tribunal de Contas da União (TCU), Tribunal Superior do Trabalho (TST), Tribunais Regionais Federais (TRFs) e Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs).
A segunda mudança estabelece o controle externo da Assembleia Legislativa sobre as contas públicas do estado. Anteriormente, essa responsabilidade era exclusiva do Tribunal de Contas. Com a promulgação da PEC, o legislativo estadual terá a prerrogativa de criar um órgão interno com função fiscalizadora em todas as esferas públicas do Rio Grande do Norte.
