Durante a sessão plenária desta terça-feira (21), o líder do governo na Assembleia Legislativa, Francisco do PT, defendeu o cumprimento dos prazos regimentais referentes à Lei Orgânica da Administração Tributária do Estado do Rio Grande do Norte, que estabelece o Estatuto dos Auditores Fiscais de Receitas Estaduais. O projeto está em tramitação na Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF) da Casa.
Segundo o parlamentar, a matéria foi encaminhada à Assembleia no dia 26 de agosto e tramita em regime de urgência constitucional, mas já ultrapassou o prazo previsto para apreciação.
“Tem mais de dez dias que o prazo estourou. Não há razão para essa matéria estar há tanto tempo sem ser pautada na Comissão de Finanças. Vim apenas pedir que seja feita uma reparação do ponto de vista da regimentalidade, para que a proposta tenha um desfecho na comissão e chegue ao plenário”, afirmou Francisco.
O deputado também mencionou o relator da proposta, José Dias (PL), vice-presidente da comissão, e elogiou sua postura quanto ao respeito às normas regimentais.
“Sempre reconheci o deputado José Dias como um ferrenho defensor da regimentalidade e não tenho dúvida de que ele liberará a matéria para que ela siga sua tramitação normal”, completou.
Em resposta, José Dias explicou que o projeto está sendo analisado com atenção pela comissão e destacou a importância de uma avaliação detalhada. “Não é possível que o Estado leve sete anos para elaborar uma proposta e nós não possamos analisá-la adequadamente. É uma matéria que tem que ser pensada e repensada, pois terá efeitos sérios sobre o futuro do nosso Estado”, declarou.
O parlamentar também criticou o uso frequente do regime de urgência constitucional, argumentando que o governo “passa por cima das regras todas as vezes”. Ele ainda cobrou o cumprimento das emendas parlamentares, afirmando que esse também é um dever constitucional. “Se for para falar de cumprimento da Constituição, vamos falar do pagamento das emendas, que também é uma obrigação e não vem sendo cumprida”, concluiu.
